Por Redação O Sul | 30 de abril de 2021
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), transformando-o em réu. Em fevereiro, a PGR o acusou de agressões verbais e ameaças a ministros da Corte para favorecer interesse próprio, de incitar a violência para impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, e de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF.
Em fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou prendê-lo preventivamente após a publicação de um vídeo do deputado com ameaças a integrantes da Corte. Hoje ele está em prisão domiciliar, e o Supremo adiou a análise de recurso da defesa contra essa medida cautelar.
“Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado de Direito e uma total possibilidade da defesa, principalmente por parte do parlamentar, da defesa da volta da ditadura, de fechamento do congresso e do STF”, disse Moraes. “Aqueles que confundem atentados contra a ordem democrática com liberdade de expressão estão fazendo malefício à liberdade de expressão.”
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques e Medeiros, defendeu o recebimento da denúncia. Ele afirmou que Silveira desconhece os “limites do comportamento ético e jurídico no seio de uma democracia”.
“Não se trata aqui de opinião, de ideia, de programa partidário. Se trata de depreciação, violência verbal. Intimidar o seu julgador, ameaçar o seu julgador é e sempre foi uma conduta absolutamente reprovável, independentemente da filiação ideológica do parlamentar”, disse o vice-procurador-geral.
No começo da sessão, Moraes e o advogado Jean Cleber Garcia Farias, que representa Daniel Silveira, se desentenderam. O advogado reclamou que não consegue ter acesso à integra dos autos, apesar de pedidos insistentes ao gabinete do ministro.
“Há fatos novos, documentos novos aos quais até agora a defesa não teve acesso”, disse o advogado.
Moraes rebateu. Segundo ele, a defesa teve sim acesso aos autos.
“Ampla defesa não se confunde com atitudes procrastinatórias, não se confunde com tentativa espúria para ganhar tempo”, disse o ministro, acrescentando: “O denunciado vem reiteradamente descumprindo a questão do cerceamento eletrônico, não colocando as baterias na tornozeleira, ficando várias horas no limbo. Não há absolutamente nada a que a defesa não tenha cópia integral.”
Ao se manifestar novamente, o advogado negou que esteja usando meios procrastinatórios e criticou o fato de o STF usar a Lei de Segurança Nacional, de 1983, da ditadura militar, para enquadrar Silveira:
“Nós temos hoje o dever cívico, o dever moral e o dever constitucional de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Não podemos transformar a Corte maior deste país em um gabinete particular para que se use da Constituição para punir seus desafetos. Se houve excessos, e acredito que sim, por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que aconteceu, mas não usando uma lei odiosa, que não foi efetivamente recepcionada e está prestes a ser enterrada com uma nova Lei de Segurança Nacional.”
Agressões verbais e ameaças
O deputado Daniel Silveira é acusado de crimes previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional. A PGR acusa Silveira de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões.
Incitação da violência
Outra acusação da procuradoria contra o deputado é incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes. A PGR também acusa Daniel Silveira de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal, ao menos uma vez.
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