Brasil Entenda como é e como fica a regra de estabilidade dos servidores públicos
Por Redação O Sul | 4 de setembro de 2020
O governo enviou ao Congresso a proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares de cada Casa (308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores), em duas votações em cada Casa.
Entenda os principais pontos:
1) Para quem vale a reforma?
A proposta do governo vale para futuros servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir: parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores, além dos militares. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.
Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.
2) Como fica a estabilidade para os futuros servidores?
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores.
Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central. Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
3) Como será o vínculo dos futuros servidores?
A proposta prevê o fim do chamado “Regime Jurídico Único”, que regula a relação entre os servidores e o poder público. Isso significa que, ao invés de uma, passarão a coexistir diferentes regras para tipos diferentes de servidores públicos, a depender da atividade exercida. A proposta cria cinco grupos distintos de servidores:
– Servidores das carreiras típicas de Estado: terão regras parecidas com as atuais, sobre estabilidade e aposentadoria; a estabilidade se dará após 3 anos no serviço; o ingresso se dará por meio de concurso público.
– Servidores com contratos de duração indeterminada: não terão a estabilidade de hoje; poderão ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo; o ingresso se dará por meio de concurso público.
– Funcionários com contrato temporário: não terão estabilidade no cargo; ingresso por meio de seleção simplificada. Pela lei 8.745, de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública.
– Cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários: ingresso por meio de seleção simplificada; sem estabilidade.
– Servidores com vínculo de experiência: Antes que os candidatos ingressem ou no cargo típico de Estado, ou no de prazo indeterminado, têm de passar por um período de experiência: no mínimo, dois anos para cargos típicos de Estado um ano para cargos por prazo indeterminado.
4) Como fica a demissão dos servidores?
A proposta do governo também facilita a demissão de servidores. Atualmente, a demissão só ocorre quando há sentença final da Justiça, sem possibilidade de recurso por parte do servidor, por infração disciplinar.
Se a proposta do governo for aprovada no Congresso: nos casos em que a demissão é discutida na Justiça, não será mais necessário aguardar decisão final.
O Ministério da Economia informou que elabora um projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento do servidor por “baixo desempenho”. Esse regulamento vai valer tanto para os atuais quanto para os futuros servidores.
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Aumenta o número de ações da Polícia Rodoviária Federal contra crimes nas estradas gaúchas
