Por Redação O Sul | 10 de novembro de 2026
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news pode provocar desdobramentos em mais de cem procedimentos relacionados à investigação, que estava sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, porém, avaliam que a medida não afeta automaticamente outros inquéritos independentes, como o que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, mesmo que tenham sido compartilhadas provas entre os processos.
Além do arquivamento, Fachin determinou o levantamento do sigilo dos autos, preservando informações protegidas por lei. A decisão pode abrir espaço para questionamentos de defesas sobre provas utilizadas em outros processos do Supremo. Entenda os principais pontos.
1) O que é o inquérito das fake news?
Identificado como Inquérito nº 4.781, foi aberto em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros da Corte. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator.
Ao longo de sete anos, a investigação reuniu provas e informações que foram compartilhadas com outros procedimentos. Em setembro de 2026, Fachin assumiu a relatoria, após Moraes utilizar o inquérito para solicitar a abertura de uma investigação contra o ministro André Mendonça.
Segundo a advogada Beatriz Alaia Colin, especialista em Direito Penal, o encerramento ocorreu porque a investigação teria perdido seu objeto original e passado a incorporar fatos novos e sem relação direta com a motivação inicial. Para ela, um inquérito deve investigar fatos determinados e respeitar um prazo razoável.
2) Quais são os procedimentos relacionados?
A decisão de Fachin identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito principal, incluindo investigações e medidas cautelares, como prisões e restrições patrimoniais.
O ministro determinou que cada caso passe por uma análise individualizada, considerando a existência de objeto próprio, justificativa para continuidade e validade das medidas cautelares ainda vigentes. O arquivamento, portanto, não provoca automaticamente a anulação dos atos anteriores nem o encerramento de todos os procedimentos relacionados.
Entre os casos estão o Inquérito nº 4.878, que apura ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas, e o Inquérito nº 4.995, que originou a ação penal que condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a quatro anos de prisão por coação à Justiça.
Fachin já começou a arquivar alguns procedimentos e solicitou informações à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República sobre outros processos antes de decidir seus destinos.
3) A decisão afeta outros processos do STF?
Não de forma automática. O encerramento alcança diretamente os procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, mas não significa a invalidação de investigações independentes.
É o caso do inquérito das milícias digitais e dos atos antidemocráticos, iniciado em 2020 a pedido da Procuradoria-Geral da República. Um dos procedimentos derivados dessa investigação deu origem à ação penal que condenou Bolsonaro, em 2025, a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Embora sejam investigações distintas, o processo da trama golpista utilizou elementos reunidos no inquérito das fake news. O relatório final da Polícia Federal, por exemplo, menciona que o entorno de Bolsonaro já difundia, desde 2019, informações falsas sobre o sistema eleitoral.
4) A condenação de Bolsonaro pode ser revista?
Especialistas avaliam que a defesa do ex-presidente poderá utilizar o encerramento do inquérito para questionar provas compartilhadas entre as investigações. Para isso, porém, será necessário demonstrar que determinado elemento foi obtido de maneira irregular e teve impacto no processo.
A advogada criminalista Ana Krasovic explica que a revisão criminal exige a apresentação de provas novas de inocência ou a demonstração de que a condenação contrariou a legislação penal ou as evidências dos autos. A origem comum das investigações, isoladamente, não é suficiente para anular uma condenação.
Caso uma prova seja considerada ilícita, sua exclusão também poderá atingir elementos derivados dela, desde que não exista uma fonte independente.
A defesa de Bolsonaro já apresentou ao STF um pedido de revisão criminal, sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não apresentou parecer. (Com informações do jornal O Globo)
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