Política Entenda a polêmica do indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer

O que o STF suspendeu?

Ao analisar a ação da PGR, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, acolheu os argumentos apresentados por Raquel Dodge e suspendeu os pontos questionados no processo: diminuição do tempo exigido de cumprimento da pena para o condenado receber o indulto (de 1/4 para 1/5 da pena); perdão do pagamento de multas relacionadas aos crimes pelos quais os presos foram condenados; concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento em instâncias judiciais; possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo.

Após a suspensão do STF, para quem continua valendo o indulto?

Continuam beneficiados pelo indulto aqueles presos que se encaixam em outras situações descritas pelo decreto. São os que: cumpriram 1/3 da pena, se não reincidentes, ou 1/2 da pena, se reincidentes, nos crimes com grave ameaça ou violência, desde que a pena não seja superior a 4 anos de prisão; cumpriram metade da pena, se não reincidentes, ou 2/3, se reincidentes, nos crimes com grave ameaça ou violência, quando a pena estiver entre 4 e 8 anos de prisão; cumpriram 1/4 da pena, se homens, e 1/6 da pena, se mulheres, em crimes relacionados a venda, transporte e fornecimento de drogas – desde que seja réu primário e não integre organização criminosa – quando a pena não for maior que 8 anos; cumpriram 1/6 da pena, se não reincidentes, ou 1/4, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017.

São beneficiados ainda os que cumpriram três meses de prisão nos casos de crime contra o patrimônio, sem greve ameaça ou violência, quando as penas forem de um ano e meio a 4 anos, com depósito do valor correspondente ao prejuízo da vítima, desde que não ultrapasse um salário mínimo. ou ainda que tenham sido vítimas, durante o cumprimento da pena, de tortura, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau.

Também têm direito ao indulto mulheres que: foram condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência e completaram 70 anos de idade ou não tenham 21 anos completos; não foram punidas pela prática de falta grave nos últimos 12 meses; estejam presas por crimes sem violência ou grave ameaça e sejam consideradas pessoas com deficiência; sejam gestantes com gravidez de alto risco; não estejam respondendo ou tenham sido condenadas por outro crime cometido com violência ou grave ameaça.

O que o governo pretende fazer?

Na manhã de quinta, depois de se reunir com Temer, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o governo não iria recuar da decisão de abrandar as regras do indulto de Natal.

Mais tarde, Torquato mudou o tom e disse que o presidente da República avalia editar um novo decreto para “compensar” os detentos que foram excluídos do perdão presidencial por conta da decisão do STF.