Por Redação O Sul | 21 de novembro de 2017
O endurecimento das regras antiaborto, que vem sendo discutido em comissão especial da Câmara dos Deputados desde o início de novembro, tem gerado debates e protestos por todo o País. Abaixo, entenda por que a polêmica se reacendeu no último mês e o que está em jogo.
Por que o aborto está sendo discutido hoje na Câmara?
No dia 8 de novembro, uma comissão especial aprovou uma primeira versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) 181, que amplia a licença-maternidade para mães de prematuros. No texto, porém, foi incluído um artigo que estabelece constitucionalmente que a vida começa na concepção. Isso poderia barrar o aborto no Brasil mesmo em casos hoje legais. O texto foi aprovado por 18 votos a 1.
Quem incluiu o artigo?
A mudança é patrocinada pela bancada evangélica. A comissão especial, dominada por parlamentares religiosos de diversos partidos, foi constituída como uma espécie de retaliação à decisão da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu em 2016 que aborto até os três meses de gestação não é crime. A comissão é presidida por Evandro Gussi (PV-SP) e tem como relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ambos membros da Frente Parlamentar Evangélica.
Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.
O que diz a lei hoje?
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
É possível mudar a legislação? Como?
Ao incluir que a vida começa na concepção no texto constitucional, a PEC pode inviabilizar o aborto mesmo nos casos legais, porque a Constituição se sobrepõe às demais leis.
Há chances políticas para essa mudança?
É pouco provável que a proposta seja sequer votada no plenário da Câmara dos Deputados, já que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que não irá pautá-la. Mesmo que fosse para votação, precisaria ser aprovada em dois turnos com 308 votos – líderes partidários já disseram achar difícil que se consigam os votos necessários. Se fosse aprovada, ainda teria que ser votada outras duas vezes no Senado e passar por uma sanção presidencial.
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