Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Por Redação O Sul | 19 de novembro de 2026
O governo ainda prepara portarias para detalhar as regras do fim da escala 6×1 em setores com jornadas de trabalho diferentes, como transporte rodoviário e aquaviário, aviação civil, trabalho marítimo e petróleo, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Na segunda-feira, será publicada uma portaria tratando dos aspectos gerais. Em seguida, serão editadas portarias para os regimes especiais previstos em lei.
O decreto assinado nesta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta a Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. O texto deixa para um ato do ministro do Trabalho as regras de aplicação do repouso semanal e dos regimes especiais de jornada. A primeira etapa da transição, com limite de 42 horas semanais e as duas folgas, começa em 16 de dezembro.
A portaria a ser publicada na segunda-feira trará regras mais gerais, como o cálculo do repouso semanal e regras sobre aplicação das folgas. Depois disso, começarão a ser publicadas portarias com as regras para os regimes de escalas especiais previstos na legislação.
Além das portarias por categoria, o ministério informou que publicará nos próximos dias normas complementares para orientar a aplicação das novas regras. Entre elas, as do descanso semanal remunerado (DSR): pelo decreto, um ato do ministro vai tratar da aplicação do repouso na forma prevista na Lei 605, de 1949, que define como o descanso é remunerado. Na cerimônia, Marinho disse que a mudança no repouso semanal não aumenta a remuneração, mas tem efeito no valor da hora extra.
O decreto já trata de dois regimes especiais, os turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36, e nos dois casos remete a acordos e convenções coletivas. Segundo Marinho, a 12×36 continuará existindo, mas terá de respeitar os novos limites de jornada, com ajustes negociados com os sindicatos de cada categoria.
De acordo com o ministério, a mudança alcança cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas com jornada de 44 horas, e terão a carga reduzida aos poucos.
As regras da transição também dependem do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário ainda vai julgar, sem data marcada, a liminar do ministro Flávio Dino que permitiu distribuir as folgas por acordo coletivo sem os limites semanais e mensais da emenda. A decisão também admite jornadas de até 8 horas e 24 minutos na transição quando não houver acordo. (Agência Globo)
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