Por Redação O Sul | 30 de janeiro de 2026
Segundo o CEO João Rocha, a lei define como devedor contumaz o contribuinte que acumula dívida federal superior a R$ 15 milhões
Foto: Divulgação/Rede PampaA Rede Pampa recebeu nesta sexta-feira (30) o Dr. João Rocha, o CEO da RomaWise Gestão Tributária, que falou sobre a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece novos critérios para enquadrar empresas como Devedoras Contumazes.
Segundo o especialista, a lei define como devedor contumaz o contribuinte que acumula dívida federal superior a R$ 15 milhões, desde que esse valor seja maior que o ativo da empresa, além de considerar o histórico de inadimplência e a motivação do não pagamento.
Entre as principais consequências estão a perda de benefícios fiscais, restrições para emitir notas fiscais e limitações em transações tributárias. O especialista alertou ainda que a nova legislação traz impactos relevantes na esfera penal e deve gerar debates jurídicos, inclusive no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ao final, o especialista reforçou que empresários precisam estar atentos às mudanças para evitar riscos fiscais e legais.
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