Brasil Ex-ministro Antônio Palocci pede liberdade ao STF e diz que prisão foi “absolutamente ilegal”
Por Redação O Sul | 6 de outubro de 2016
Preso pela Operação Lava Jato em Curitiba, o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue sua prisão. A defesa do petista argumentou à Suprema Corte que a prisão dele é “absolutamente ilegal”.
Na mesma peça judicial, o advogado José Roberto Batochio – responsável pela defesa de Palocci – solicitou a liberdade para Branislav Kontic, assessor do ex-ministro.
O defensor alega que as duas prisões, cumpridas em setembro, ferem a Constituição porque, segundo ele, não há indícios de que os suspeitos continuaram cometendo crime ou tenham planos de fugir do país.
Além disso, o advogado afirma que o juiz federal Sérgio Moro cometeu uma ilegalidade ao converter a prisão temporária de cinco dias, que venceu às vésperas da eleição municipal, em prisão preventiva, que não tem prazo determinado.
A legislação eleitoral estipula que nenhum eleitor pode ser preso cinco dias antes da disputa municipal. No primeiro turno da eleição municipal, nenhum eleitor poderia ser preso entre 27 de setembro e 2 de outubro.
No entanto, Moro converteu a prisão de Palocci em preventiva no dia 30 de setembro. O magistrado considerou que a lei veda nova prisão, mas que, naquele caso, o suspeito já estava detido.
O advogado quer que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para libertar Palocci e Kontic. Caso o tribunal entenda que foi utilizada a via processual inadequada para solicitar a revogação da prisão, a defesa pede que seja expedido um “habeas corpus de ofício”, que é quando o juiz verifica uma prisão ilegal e concede a liberdade mesmo não tendo um pedido específico.
“Acham-se presos os reclamantes à mercê de decisão judicial manifesta e absolutamente ilegal, como, estreme de dúvidas, se deixou demonstrado”, escreveu Batochio.
A defesa afirmou ainda que não havia motivos para prisão em flagrante na medida em que a suposta propina que Palocci teria recebido do esquema de corrupção que atuava na Petrobras – como alega a acusação – teria sido paga em 2010.
“De mais a mais, como se elucubrar sobre a alegada prevenção do ‘recebimento do saldo da propina’ se o suposto corruptor se acha detido há mais de ano e o numerário se referiria à campanha presidencial de 2010?”, indaga o criminalista no pedido de liberdade.
Computadores da Projeto
A defesa de Palocci também contesta no pedido de liberdade uma das alegações que o Ministério Público apresentou a Sérgio Moro para solicitar a prisão do ex-ministros.
No pedido de prisão, os procuradores da República listaram como indício de que o petista estava tentando destruir provas o fato de que os computadores dos dirigentes da Projeto Consultoria Empresarial Financeira – empresa de Palocci – não estavam na sede da firma.
Ao STF, o advogado do ex-ministro ressaltaram que se trata de “prática no mercado” que os profissionais carreguem seus laptops.
“Os profissionais economistas que trabalhavam na Projeto Ltda. portavam seus laptops e, quando necessário, os conectavam ao teclado, ao mouse, e ao monitor que ficavam na estação de trabalho na sede empresa, e quando executavam trabalhos externos os levavam consigo. Daí a ausência material desse equipamento, interpretada pelos investigadores e autoridades, pelo critério suspicaz de sempre imaginar o pior, que teria ocorrido ‘destruição de provas'”, ressalta a peça judicial.
Desafio da lei
O advogado de Antônio Palocci destacou ainda que, ao decretar a prisão preventiva do ex-ministro mesmo no período eleitoral restrito pela legislação, o juiz desafiou a lei.
“Nada obstante a clareza solar da lei vigente, preferiu-se desafiá-la e se decretar a prisão preventiva. […] Nada mais desarrazoado. Nunca se soube que prisão temporária e prisão preventiva fossem uma mesma e única coisa… Será que assim se passa no ‘Código de Processo Penal do Paraná’?”, ironizou o criminalista.
Outro argumento do advogado para tentar garantir a liberdade de Palocci é o argumento de que, conforme ele, não há risco de fuga do ex-ministro para o exterior. Para ele, cogitar essa possibilidade não passa de uma “ilhada e sórdida conjectura” por parte de Moro. (AG)
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