Terça-feira, 25 de novembro de 2025
Por Redação O Sul | 29 de setembro de 2015
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregulares as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Alvorada João Carlos Brum (PTB). Ele terá de devolver aos cofres públicos 5,4 milhões de reais por irregularidades na concessão de vantagens a fiscais; inércia na cobrança de créditos tributários; contratação de escritório de advocacia para serviços de assessoria jurídica típicos de servidores efetivos e contratação irregular de empresa de consultoria.
Também foram consideradas as falhas referentes à insuficiente liquidação da despesa com cursos de oficinas diversas, pagamento por serviços de pavimentação que tiveram que ser refeitos sob nova licitação e liquidação e pagamento de despesa por serviços cuja execução não foi comprovada.
Brum ainda foi multado em 1,5 mil reais, valor máximo estabelecido por lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Cabe recurso da decisão.