Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020

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Brasil Ex-proprietário de carro não é responsável por pagamento do IPVA mesmo quando não comunica a venda do veículo

Para o relator do recurso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência. (Foto: Divulgação/Sefaz)

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o  TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

Débito tributário

Para o relator do recurso, ministro Og Fernandes, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, já que o não pagamento do imposto caracteriza débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

Atrasos no IPVA ou IPTU

Contribuintes que têm dívidas de IPVA ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) agora terão uma facilidade na hora de quitar os boletos. É que a correção das parcelas atrasadas passará a ter reajuste pela taxa Selic, com juros de 6,5% ao ano.

Antes, o reajuste era pelo Inc (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), atualmente em torno de 14% anuais. Os empresários também serão beneficiados, porque a taxa Selic vai valer para dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Para o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Wilson de Paula, essa mudança traz justiça para o contribuinte. O autor do projeto, sancionado nesta tarde pelo governador Rodrigo Rollemberg, é o deputado Agaciel Maia, líder do governo na Câmara Legislativa. Ele agradeceu aos parlamentares pelo empenho em votar favoravelmente, ressaltando que é uma medida que beneficia aos cidadãos de Brasília.

tags: IPVA

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