Brasil A falência de empresas multinacionais no exterior vai valer no Brasil
Por Redação O Sul | 27 de novembro de 2017
A proposta de reforma da Lei de Falência e Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso vai permitir que os processos possam ser agilizados e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Justiça no exterior decidir, por exemplo, pela falência de uma empresa transnacional em seu território ou tomar medidas mais duras na recuperação judicial, essas decisões poderão ser incorporadas ao processo brasileiro. A medida constaria em projeto de lei que está na Casa Civil.
Financiador com prioridade
O Ministério da Fazenda pretende alterar mais da metade da Lei de Recuperações e Falência, que completou 12 anos em junho. Uma das grandes novidades da proposta que será encaminhada à Câmara dos Deputados é a do financiador que adiantar recursos para a empresa em recuperação judicial ter um tratamento diferenciado, sem ter que se submeter à fila de credores. Hoje, eles são os primeiros a receber apenas se a empresa quebrar.
A proposta também inverte o papel dos credores na recuperação. Eles terão mais poderes. Segundo o Ministério da Fazenda, estes serão “empoderados” e poderão inclusive propor o plano de recuperação judicial. A norma atual concede esse direito apenas aos devedores.
Após um período de silêncio sobre o anteprojeto, o Ministério da Fazenda afirma que divulgará em breve o texto. O objetivo do governo é elevar a taxa de recuperação das empresas ao patamar de países como a Alemanha e Austrália, onde os percentuais variam de 60% a 70%. A média brasileira é de 23%.
Pelo anteprojeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar os débitos tributários. Poderão ser parcelados, sob condições específicas, em até 120 vezes. No caso de micro e pequenas empresas, em até 144 prestações mensais. O limite atual é de 84 parcelas. O que mais chama a atenção de especialistas, porém, é que esse parcelamento poderá ser pago com prejuízo fiscal de IR (Imposto de Renda) e base negativa de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). “Esse é um dos principais fôlegos para as empresas com dívidas com o Fisco. E, com a medida, ganham credor, devedor e Fisco”, afirma um dos técnicos da Fazenda.
Contudo, se a empresa deixar de pagar o parcelamento, por exemplo, a Fazenda confirma que o Fisco – federal, estadual ou municipal – poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial. Segundo o corpo técnico do órgão, justamente por ser um dos grandes detentores de créditos das empresas em recuperação judicial, a participação no Fisco na falência vai tornar a recuperação judicial mais eficaz. “O Fisco enxerga se há esvaziamento de patrimônio, dando maior transparência para o processo e empoderando todos os credores”, diz um dos técnicos do órgão.
A base negativa e o prejuízo fiscal também poderão ser usadas para quitar o IR e a CSLL que incidem sobre o ganho de capital na venda de ativos das empresas falidas. A Fazenda destaca que, em ambos os casos, será possível usar 100% desses valores, pois a tradicional trava de 30% será afastada nessas situações.
Já para o caso de insolvência transnacional, como os de multinacionais brasileiras listadas na bolsa de Nova York, o Brasil passaria a seguir as regras da Lei-Modelo da Uncitral, sobre Procedimentos de Insolvência com Conexão Internacional. Assim, haverá reciprocidade entre as medidas tomadas pelo juiz no Brasil e no exterior. Atingirá empresas em recuperação aqui, mas com filiais fora.
Além dessa adaptação às regras globais, o anteprojeto propõe dois importantes conceitos jurídicos, que devem atrair investidores. Estará descrito em lei o que é UPI (Unidade Produtiva Isolada) e o que é grupo econômico. Hoje a venda de UPI não implica em sucessão de passivos e obrigações. Porém, como a lei não define o que é UPI, fica a critério do juiz interpretar cada situação. O mesmo vale em relação a grupo econômico.
Os créditos cedidos em alienação ou cessão fiduciária vão continuar fora do processo de recuperação judicial. “Porque hoje, nessa fase de recuperação econômica, o grande motor da economia é o crédito”, afirma o corpo técnico da Fazenda. “O que se deseja é que o devedor tome empréstimo a menor taxa possível.”
