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Política Fim da escala 6×1 já é lei, mas disputa no Supremo pode mudar regras; entenda

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Flávio Dino autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.

A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.

Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.

Flávio Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças. O ministro, entretanto, autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso, o que provocou uma reação dos deputados.

A controvérsia chegou ao plenário do STF, mas o julgamento virtual foi interrompido no último final de semana, por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até lá, a liminar de Dino continua valendo.

Fim da 6×1

Do ponto de vista legislativo, a mudança está concluída. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação realizados pelo Senado em 14 de outubro. Como o texto foi aprovado pelas duas Casas, o Congresso promulgou a emenda dois dias depois. Alterações constitucionais não dependem de sanção do presidente da República.

O que resta é a aplicação das novas regras, prevista para começar em 16 de dezembro, e a definição judicial sobre os mecanismos de adaptação das empresas.

O STF analisa ações apresentadas por representantes da indústria e do comércio, que alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e acordos coletivos no prazo estabelecido.

A decisão de Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso, mas introduziu flexibilizações para a primeira etapa da transição. A emenda estabelece duas etapas para a diminuição do limite semanal de trabalho. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas. A segunda está marcada para um ano depois, 16 de dezembro de 2027, quando entrará em vigor o limite de 40 horas semanais.

O texto também garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução das horas trabalhadas não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos das categorias profissionais.

Durante a primeira etapa, a decisão de Dino permite que empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada organizem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos.

Os 24 minutos adicionais, nesse caso, não serão considerados horas extras. A autorização é temporária e está limitada ao período anterior à redução definitiva para 40 horas.

A medida busca viabilizar a distribuição da jornada reduzida enquanto empregadores e sindicatos negociam novos modelos de funcionamento.

6×1 poderá ser utilizada?

Uma das principais dúvidas envolve a possibilidade de o trabalhador continuar cumprindo seis dias consecutivos de expediente durante a transição.

Pelo texto constitucional, acordos e convenções coletivas podem estabelecer compensações na distribuição dos dias de repouso, desde que respeitem os requisitos de descanso estabelecidos pela emenda.

A decisão de Dino ampliou essa flexibilidade ao afastar restrições temporais para a compensação das folgas. Na prática, a interpretação permite que uma empresa adote seis dias de trabalho em determinada semana e quatro na seguinte, desde que o regime seja definido por negociação coletiva e respeite os demais direitos aplicáveis.

Esse ponto provocou uma reação da Câmara dos Deputados, que argumenta que a decisão judicial modificou condições aprovadas pelo Legislativo.

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia da Câmara contestou seis aspectos da liminar. Segundo a Casa, a possibilidade de flexibilizar a periodicidade dos descansos pode permitir a manutenção de jornadas incompatíveis com a finalidade da emenda constitucional.

A Câmara também questiona a autorização para jornadas de oito horas e 24 minutos e a criação de prazos para regulamentar regimes especiais de trabalho. (Com informações do portal InfoMoney)

tags: Política

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