Por Redação O Sul | 14 de agosto de 2021
Nove ex-governadores e quatro viúvas deveriam ter seus subsídios mensais, no valor de R$ 32 mil, interrompidos.
Foto: WikipédiaO governador Eduardo Leite sancionou, nesta sexta-feira (13), o projeto de lei 482/2015, de iniciativa do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), que revoga a lei nº 7.285/1979, que instituiu a pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul. A proposta foi aprovada na última sessão de julho da Assembleia Legislativa, com 49 votos favoráveis e apenas um contrário.
A lei nº 7.285/1979 já havia sofrido alterações em 2015, com a lei nº 14.800, de 22 de dezembro. A normativa sancionada nesta sexta (13) revoga a lei existente.
Pela lei, nove ex-governadores e quatro viúvas deveriam ter seus subsídios mensais, no valor de R$ 32 mil, interrompidos. Mas, embora a sanção, há incertezas jurídicas por causa de supostos direitos adquiridos.
O governador emitiu, ainda, veto parcial ao artigo 18 do projeto de lei complementar nº 163/2021. O artigo 18 inclui parágrafo único ao artigo 3º da lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, que extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Via emenda aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa, foi acrescentado o parágrafo único que veda o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos como prêmio de produtividade.
No entanto, de acordo com o governador, a inclusão da emenda padece de vício de constitucionalidade, uma vez que o PLC 163/2021 versa sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Executivo estadual, e o objeto da emenda não tem relação com a lei proposta, podendo causar insegurança jurídica e judicialização.
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Essa de Direito adquirido só em nosso País mesmo, se eles EX Governadores não tinham esse Direito como podem ter adquirido ? O quê me espanta é que nesse bojo tem EX Governadores do PT que acham lindo isso. Além de IMORAL é ILEGAL enquanto isso a POPULACAO continua pagando a conta dessa corja.
Direitos adquiridos? Onde caras pálidas? Vocês foram eleitos por determinado período, acabou acabou o tempo tchau, volta pra sua casinha…
O direito de salario vitalicio não foi adquirido pelo ex-governador, foi concedido atraves de lei inconstitucional já julgada pelo STF para outros estados que tinham esse absurdo tambem….vão ter que voltar a trabalhar Tarso, Olívio, Riggotto, Britto, Ieda etc…..acabou a moleza de viver às nossas custas até morrer, vai chover liminar no STF prá continuarem a receber a imoralidade
Pela primeira vez Eduardo Mimi, faz alguma coisa certa, acabar com esta pouca vergonha de sustentar ex governadores com os nossos impostos, não existe direito adquirido, pois foram eleitos por um determinado período, e nunca foram funcionários do estado, portanto esta cambada de vagabundos e parasitas tem que trabalhar como qualquer cidadão!!!
Não é tão fácil assim…. Nunca se sabe o que tem por traz de Futebol, Politica e Salsicha….
Ainda falta passar pelo nosso poder absoluto: O JUDICIÁRIO.