Por Redação O Sul | 9 de agosto de 2025
Foi nefasta a barganha costurada para pôr fim à inaceitável ocupação da Câmara e do Senado em protesto contra a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pacote negociado envolve a votação de projetos com o objetivo indisfarçável de blindar deputados e senadores de ações do Judiciário. Se já eram ideias ruins, ficaram piores quando líderes bolsonaristas admitiram terem sido objeto de negociação para acabar com o motim que paralisou o Parlamento.
Várias propostas já haviam sido discutidas quando o deputado Arthur Lira presidiu a Câmara. É o caso da PEC da Blindagem, que, além de exigir aval do Congresso para um parlamentar ser investigado, estabelece que sua prisão só pode acontecer em casos de flagrante ou crime inafiançável. Ideias dessa natureza não foram adiante por falta de apoio, porque são despropositadas e porque o país tem pautas mais urgentes. É lamentável que retornem agora.
O projeto de maior destaque tenta mudar o foro em que são julgados os políticos — tecnicamente chamado “foro por prerrogativa de função” e popularmente conhecido como “foro privilegiado”. A Constituição estabelece que presidente, ministros, parlamentares, governadores e outras autoridades sejam submetidos a julgamento em instâncias específicas, para evitar que processos judiciais se transformem em arma política. No início, o foro era especial até se o político já tivesse saído do posto, mas em 2018 o Supremo determinou que deve valer apenas para crimes cometidos no cargo e em razão dele. Em março, fez um ajuste na interpretação, estabelecendo que o processo deve ser mantido no tribunal em que começou a ser julgado mesmo depois de a autoridade deixar o cargo. A decisão foi sensata, pois era comum a autoridade renunciar quando estava prestes a ser julgada, para o processo recomeçar na primeira instância.
Agora, um dos objetivos da tentativa de extinguir o “foro privilegiado” é favorecer Bolsonaro, tirando do STF o processo em que é réu por tentativa de golpe de Estado. A estratégia não funcionará, pois a jurisprudência assevera que julgamentos em fase avançada não mudam de tribunal. Mas não há dúvida de que tiraria congressistas da mira da Corte, levando à primeira instância dezenas de processos — há 80 inquéritos só sobre emendas parlamentares.
As propostas estapafúrdias para blindar parlamentares podem abrir caminho a outros desvarios. É o caso da descabida anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro ou de mudanças nas regras para impeachment de ministros do Supremo. No entender de oposicionistas, caso sejam aprovadas as mudanças no foro, uma vez longe da mira do STF, os parlamentares se sentiriam mais à vontade para aderir à agenda mais radical.
Não pode haver condescendência com a balbúrdia encenada no Congresso. A ocupação foi um atentado ao regimento e uma agressão à democracia. “Não vamos permitir que atos como esses possam ser maiores que o plenário e a vontade desta casa”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta. “A presidência da Câmara é inegociável.” É fato que, segundo os próprios bolsonaristas, ele não participou das negociações para o fim da ocupação.
Deputados e senadores precisam ter a responsabilidade de barrar no nascedouro pautas oportunistas, fruto de chantagem. Se a pantomima juvenil de ocupar o Congresso já foi um absurdo, a imposição de uma agenda legislativa sem cabimento é ainda mais nociva. (Opinião/Jornal O Globo)
