Por Redação O Sul | 9 de dezembro de 2016
O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sancionou nesta sexta-feira (9) o Projeto de Lei nº 14 2016, que regulamenta o serviço de transporte particular de passageiros, como o Uber, na Capital. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal em outubro com mais de 50 emendas.
O texto estabelece normas gerais para a prestação do serviço e dependerá de regulamentação da EPTC. A autorização para prestar o serviço será concedida às empresas tecnológicas que terão a responsabilidade de cadastrar os condutores e os veículos.
As empresas deverão compartilhar com o município os dados referentes a origem e destino, tempo de viagem, entre outras obrigações.
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