Por Redação O Sul | 3 de dezembro de 2025
Antes da decisão de Gilmar, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de "todo cidadão"
Foto: Gustavo Moreno/STFO ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment, que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro.
A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.
Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que:
* altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
* profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
* exerça atividade político-partidária;
* seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
* proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso.
Ferramenta de intimidação
Para Gilmar, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.
O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. (Com informações da Agência Brasil)
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Tivemos canalhas iguais a ti no poder. Hoje estão todos juntos ao papai do chão. Foram caçados pelos homens de bem, julgados pelos governos de bem e presos pelos carcereiros de bem
Um FDP como tu não tem juízo!
Tu aí, da direita golpista: manda quem pode e obedece quem tem juízo. Vão impichá a véia.
Eles são tão imbecis que não conseguem enxergar a ditadura que está se institucionalizando no país e ficam aplaudindo sua própria ruína.
O supremo poder da República!
Os esquerdinhas que hoje comemoram, amanhã serão as vítimas dessa ditadura… e não reclamem!
Mas tu é esse Ale são retardados mentais chê…..hajahahahahahahah
DITADURA NUNCA MAIS
safado , vagabundo chinelo boca de sapo
O Supremo nunca foi tão supremo. Os representantes eleitos pelo povo estão perdendo seu poder, ao passo que a ditadura de toga se blinda e se fortalece. Isso tudo com a participação do procurador-geral da República, há pouco reconduzido ao cargo pelo presidente Lula e que, evidentemente, terá também seus privilégios nesse mar de corrupção onde o Brasil navega à deriva. E, para não mudar o cenário, sob o aplauso dos jumentos idolatradores de corruptos.
PF Prende Presidente da Asenbleia
Do RJ.
Porque Será?
União Brasil.
De que partido é?
justamente o procurador que foi sócio dele mesmo, baita palhaçada e alguns idiotas festejam
esse corrupto de toga é mais uma farsa junto com a corja restante
E INCONSTITUCIONAL ESSEVERME NÃO PODE DECIDIR ISSO E A OPOSIÇÃO VAI FICAR CALADA PORQUE TEM MEDO DOS BOSTAS.
Qualquer semelhança com o que acontece na Venezuela do cumpanhero ditador “socialista” Maduro não é mera coincidência …
Nao voto mais ..chega , quem governa é STF
nao vai mais para portugal vagabundo ?