Por Redação O Sul | 13 de junho de 2025
Após a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votar a favor da responsabilização das redes sociais sobre posts de usuários, o Google disse que isso não vai barrar a circulação de conteúdos ilegais.
“Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”, afirmou a big tech, dona do YouTube, ao portal g1.
O TikTok pediu que fosse contatada a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), “que está tratando a respeito do tema em nome das plataformas”.
A entidade, que tem entre seus associados TikTok, Google, Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), entre outras plataformas, diz que a maioria no STF ameaça equilíbrio do Marco Civil.
E que isso “pode abrir precedentes para insegurança jurídica, judicialização em massa, aumento de barreiras à inovação e exclusão preventiva de conteúdos legítimos”.
O Marco Civil é a lei de 2014 que define direitos e deveres para o uso da internet no País e está no centro da discussão no Supremo. Para especialistas em direito, ele está defasado.
O julgamento no STF vai continuar até que todos os 11 ministros votem. Eles ainda precisam definir como e sob que condições as plataformas digitais deverão responder e reparar danos causados por postagens criminosas.
O Google entende que, em vez da responsabilização das redes, o ideal seria aprimorar o Marco Civil.
Atualmente, essa lei isenta as redes sociais de responsabilidade sobre o que é compartilhado por terceiros em seus serviços, exceto se elas não cumprirem ordem judicial que determine a derrubada do conteúdo.
Para a big tech, o Marco Civil da Internet “pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo”.
“É imprescindível que a remoção de conteúdos, além dos casos manifestamente ilegais, só ocorra mediante ordem judicial ou, no mínimo, notificação formal e fundamentada, com salvaguardas sólidas que previnam abusos, eliminem insegurança jurídica e garantam o equilíbrio necessário entre a proteção de direitos e a liberdade de expressão”, diz a camara-e.net.
O Google afirmou ainda que remove, “com eficiência e em larga escala”, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas.
“Entretanto, boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos, na variedade e profundidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da própria sociedade”, completou.
“A atuação judicial nesses casos é um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet, que reconhece a atribuição do Poder Judiciário para atuar nessas situações e traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas.”
