Terça-feira, 22 de Setembro de 2020

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Rio Grande do Sul Governador Eduardo Leite sanciona projetos de lei de autoria do Executivo

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Principal projeto institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, o Trabalhar RS.

Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
"Agora que a situação melhorou, estamos permitindo a retomada de algumas atividades", disse Eduardo Leite. (Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini)

O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta quinta-feira (6), três projetos de lei de autoria do Executivo. O principal projeto que tomou forma de lei por meio da sanção virtual foi o projeto 124/2020, que institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, o Trabalhar RS. A intenção da lei é estimular uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado.

A secretária de Trabalho e Assistência Social, Regina Becker, comemorou o momento. “A criação dessa política pública de estímulo ao trabalho não é um ganho só para o governo, mas também para todos os gaúchos e gaúchas”, disse.

Os outros dois projetos são do âmbito do IPE Saúde (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul). Com as novas normas, o IPE Saúde fica autorizado a firmar convênios com fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas integrantes da administração indireta do Estado, órgãos ou Poderes da União de outros Estados e de municípios, autarquias, inclusive as consideradas “sui generis”, entidades de registro e fiscalização profissional e organismos paraestatais.

Com isso, entidades como a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, poderão firmar contratos com o IPE para que associados e familiares venham a integrar o plano de saúde.

O diretor-presidente do IPE Saúde, Marcus Vinícius de Almeida, explicou que a sanção simboliza o fim de uma batalha jurídica que se arrastou por dois anos. “O IPE Saúde foi constitucionalizado. Hoje é uma política de recursos humanos constitucionalizada no RS. Hoje, o IPE tem a oportunidade de manter contratos com mais de 260 prefeituras. Cerca de 200 mil assegurados garantiram o benefício com esse projeto de lei”, destacou.

Veja os projetos sancionados:

Projeto de Lei 124/2020

Institui o Trabalhar RS (Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda), o Cter-RS (Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda), e constitui o Funtrab-RS (Fundo Estadual do Trabalho). O projeto institui o marco legal de uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado, a fim de beneficiar a economia e a sociedade como um todo. É necessário que o Rio Grande do Sul promova as adequações para dar prosseguimento à execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O projeto de lei busca reafirmar o compromisso do Estado com o direito ao trabalho, instituindo o Sistema Trabalhar RS.

Projeto de Lei Complementar 115/2020

Altera a Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o IPE Saúde (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o FAS-RS (Fundo de Assistência à Saúde), e dá outras providências. O projeto promove ajustes e adequações ao IPE Saúde, reformulado em abril de 2018.

Projeto de Lei 116/2020

Altera a Lei nº 15.144 de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do IPE Saúde (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul) e dá outras providências. O projeto promove ajustes e adequações de ordem administrativa e gerencial no IPE Saúde, reformulado em abril de 2018, buscando a reestruturação do antigo IPERGS.

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