Por Redação O Sul | 16 de novembro de 2018
Em meio à crise financeira dos Estados, que podem ficar sem verbas federais pelo descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos. Em documento apresentado na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro, em Brasília, eles defendem a mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo.
A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro. Hoje, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas, como decisão da Justiça.
Em um último caso, para atender aos limites da LRF, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos. Os governadores reclamam, porém, que, na prática, mesmo com essas previsões, a demissão de servidores é de difícil aplicação, sempre passível de contestação na Justiça.
Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que 14 Estados apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%, que é o limite previsto na LRF. Entre eles, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O fim da estabilidade no serviço público tem também a simpatia de conselheiros do presidente eleito.
No setor privado, não há estabilidade, mas os trabalhadores contam, por exemplo, como pagamento do FGTS e acesso ao seguro desemprego. A carta foi lida no fim do encontro, que teve a presença de representantes de 19 estados, por João Doria (SP), Wilson Witzel (RJ) e Ibaneis (DF).
O texto defende outras medidas em socorro ao caixa dos Estados. Em tramitação no Congresso, a aprovação da securitização das dívidas ativas é tratada como emergencial pelos governadores, que apelam pela votação antes de 2019. O projeto autoriza União, estados e municípios a vender ao mercado parte desses débitos, com algum deságio negociado entre as partes.
“O governo acenou muito, especialmente o futuro ministro Paulo Guedes, que vai socorrer os estados. A securitização da dívida é importante, porque traria recursos diretamente para os governos”, disse Ibaneis.
Outro ponto defendido é uma alteração na Constituição que permita aos estados explorar os portos, a infraestrutura aeroportuária e as instalações de energia elétrica, hoje nas mãos da União.
Como parte de uma “reforma da segurança pública”, os governadores defendem a adoção de PPPs (Parcerias Público-Privadas) nas prisões e mudanças legais, especialmente, sobre o funcionamento das audiências de custódia.
O instrumento permite que um juiz avalie, em 24 horas, se uma prisão feita em flagrante deve ser mantida ou não. Apesar de não conter detalhes, a agenda se alinha à de Bolsonaro, que já se manifestou favorável ao endurecimento da lei penal.
Na educação e saúde, governadores querem medidas que pressionam o caixa do governo federal. Eles solicitaram a “ampliação” do Fundeb, o fundo que ajuda a financiar a Educação Básica, cuja vigência termina em 2020.
Já na saúde, os governadores pedem reajuste da tabela do SUS, com correção dos pagamentos a estados e municípios por procedimentos. A atualização dos valores é uma reivindicação antiga dos gestores, que apontam defasagem.
O que pedem os Estados:
Reforma da segurança pública, com mudanças no Código Penal e de Processo Penal, especialmente em relação às audiências de custódia, e adoção do modelo de PPPs nos presídios;
Reforma da Previdência e tributária;
Alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões dos portos, da infraestrutura aeroportuária e dos serviços de energia elétrica;
Flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos visando atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Desburocratização do estado brasileiro e reforma administrativa;
Estimular prioritariamente a pauta de valorização e incentivo ao turismo;
Reforço na fiscalização de fronteira;
Incentivar as iniciativas e programas destinados à renovação tecnológica;
Repasses da União para compensação dos estados à Lei Kandir;
Securitização da dívida ativa como mecanismo de estímulo ao equilíbrio econômico e financeiro dos estados;
Interceder em favor do reajuste da tabela SUS;
Ampliar o Fundeb, reconhecendo a sua importância como instrumento de garantia de amplo acesso aos valores da educação;
Recomendar a retomada dos trabalhos relativos às obras inacabadas no território nacional, como estímulo à retomada dos investimentos.
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