Brasil General Hamilton Mourão assina decreto e assessores poderão impor sigilo a dados do governo
Por Redação O Sul | 24 de janeiro de 2019
Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto, assinado pelo presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação).
Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por cinco anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.
Promoção
A Comissão de Ética da Presidência da República avaliou que não houve quebra de conduta ética na promoção do filho do vice-presidente Hamilton Mourão ao cargo de assessor especial no Banco do Brasil.
Em reunião, o colegiado decidiu não abrir investigação sobre o episódio e considerou que Antônio Hamilton Rossell Mourão “preenche os requisitos” para assumir a função. Com a ascensão no banco público, ocorrida após o vice-presidente assumir a função, o seu filho passou a ganhar R$ 36,3 mil, o triplo do seu atual salário. A nova função equivale a um cargo de executivo.
A promoção foi considerada inusual por funcionários e criticada dentro do próprio governo. Para integrantes da equipe ministerial, que falaram em caráter reservado, Mourão deveria dar o exemplo e pedir ao filho que abra mão da função.
O principal motivo do constrangimento é que a escolha diverge da conduta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, durante a campanha presidencial, de acabar com privilégios de indicações políticas. A nomeação foi criticada inclusive pelo MBL (Movimento Brasil Livre), um dos grupos de direita no Brasil que apoiaram Bolsonaro no segundo turno das eleições.
Funcionário de carreira do banco há quase duas décadas, Rossell vinha atuando havia 11 anos como assessor na área de agronegócio da instituição, ganhando cerca de R$ 12 mil mensais. Sua mulher, Silvia Letícia Zancan Mourão, também é funcionária do banco.
Na quarta-feira (23), após a decisão, o vice-presidente da República declarou que a Comissão de Ética “seguiu a legislação prevista”. “Então, não compete a mim ficar satisfeito ou não”, disse.
