Por Redação O Sul | 24 de setembro de 2023
O governo federal deve concluir nos próximos dias um projeto para regulamentar a situação dos trabalhadores por aplicativos. O tema está sendo tratado há quase cinco meses em um grupo criado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A regulamentação da atividade deve se estruturar em quatro eixos:
1.remuneração mínima;
2.seguridade social;
3.segurança no trabalho;
4. transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.
No entanto, ainda existe impasse em torno de questões como a remuneração por hora trabalhada, a alíquota de contribuição para a Previdência Social, a natureza jurídica dos aplicativos e qual deve ser o vínculo entre essas empresas e os trabalhadores.
A definição da proposta ocorre em um momento estratégico. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou uma iniciativa com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para proteger direitos trabalhistas, com atenção especial aos que atuam por aplicativos.
Se não houver acordo entre os envolvidos, o governo pretende elaborar a proposta e encaminhar ao Congresso.
Grupo de trabalho
O grupo que elabora a proposta no Ministério do Trabalho e Emprego é formado por 45 integrantes. São 15 representantes das empresas de aplicativos, 15 dos trabalhadores (entregadores e motoristas) e 15 do governo.
As reuniões são coordenadas por Gilberto Carvalho, petista que hoje exerce o cargo de secretário Nacional de Economia Solidária no MTE.
Embora as partes reconheçam que a iniciativa do governo é fundamental para regular o setor, integrantes do grupo de trabalho afirmam que, até o momento, houve poucos avanços.
Como condições para fechar o acordo, as empresas querem que o grupo defina que a natureza jurídica delas é de intermediação do serviço, e não de transporte. Também querem estabelecer que não há vínculo trabalhista dos profissionais com as plataformas – os trabalhadores resistem a esses pontos.
A decisão de não tratar da natureza das empresas e dos vínculos de trabalho foi tomada após as primeiras reuniões. A avaliação dos representantes do MTE e das partes foi que seria inviável chegar a um acordo nesse item, cabendo à Justiça do Trabalho, Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Congresso enfrentar o tema.
As plataformas estão representadas no GT por dois grupos principais: a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) e o MID (Movimento Inovação Digital).
A Amobitec congrega plataformas como Uber, iFood, Amazon e 99. Já o MID representa 150 startups com perfis variados, entre elas a Rappi, OLX e Mercado Livre.
Remuneração
Há duas categorias principais de trabalhadores representadas no GT: os entregadores e os motoristas de aplicativo.
Os entregadores propuseram às empresas um piso de remuneração de R$ 35,63 para motociclistas, e de R$ 29,63 para ciclistas, por hora logada. Ou seja, a partir do momento em que o aplicativo é ligado e o profissional fica à disposição para as entregas.
Já as empresas propuseram piso de R$ 12 para motociclistas e de R$ 7 para os ciclistas por hora rodada. Na proposta das empresas, o profissional não recebe remuneração enquanto não estiver em deslocamento para fazer a entrega.
O argumento dos aplicativos é que os entregadores entram em vários apps ao mesmo tempo, o que gera uma sobreposição que inviabiliza a remuneração.
Já os trabalhadores argumentam que a demanda por entregas é controlada pelo aplicativo, e não por eles próprios, então não consideram justo que só recebam pela hora rodada.
O governo quer fechar questão em torno de um piso de R$ 17 por hora rodada, mas as negociações ainda não estão concluídas.
Em relação aos motoristas, o pedido da categoria é que seja pago um piso de R$ 71 por hora rodada, mas as empresas oferecem R$ 25. O governo deve propor um mínimo em torno de R$ 35. Há, ainda, uma discussão sobre levar em consideração a quilometragem percorrida na definição do piso salarial.
Previdência
A alíquota de contribuição ao INSS proposta pelo governo é de 27,5% sobre uma base de cálculo de 50% da remuneração bruta no caso dos entregadores, e de 25% para os motoristas.
As empresas arcariam com 20% da contribuição e os trabalhadores com 7,5%. Os motoristas e entregadores, no entanto, defendem uma redução da parte de contribuição dos trabalhadores.
Segurança e transparência
Os outros dois eixos discutidos são segurança no trabalho e transparência nas regras dos aplicativos. O governo vai determinar que as empresas disponibilizem ou exijam itens de segurança aos entregadores.
Os aplicativos também terão que fazer treinamentos preparatórios com os trabalhadores, assim que eles assinarem o contrato de adesão com as empresas.
No eixo transparência, haverá uma obrigação dos aplicativos em entregar, ao fim do mês, uma espécie de contracheque aos profissionais, com informações detalhadas sobre o valor pago, os critérios do algoritmo, além das justificativas sobre eventuais punições e desligamentos.
