Por Redação O Sul | 4 de julho de 2015
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados na última quinta-feira, será questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) tanto por deputados como pelo governo Dilma Rousseff e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A tramitação, que ainda terá longo caminho a ser percorrido no Congresso, será contestada por parlamentares já na próxima semana, antes mesmo da segunda votação na Casa. O tema enfrentará resistências também no Senado, onde líderes já adiantaram que a análise do assunto será mais lenta do que ocorreu na Câmara.
O texto aprovado na madrugada de quinta-feira prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos, como estupro e sequestro, homicídio doloso, aquele com intenção de matar, e lesão corporal seguida de morte.
Essa redação foi resultado da chamada “manobra política”, feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota de proposta similar 24 horas antes, mas que também incluía tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, com armas de fogo, por exemplo. A retirada desses delitos deixou a proposta mais branda e facilitou sua aprovação.
Entre a primeira e a segunda votação, 28 parlamentares mudaram de opinião – dos quais 24 passaram a votar a favor de baixar a maioridade penal.
Arte: Folhapress
Fora da realidade
Em São Paulo, segundo a Fundação Casa, apenas 3,5% dos adolescentes internados cometeram crimes que constam no projeto. Tráfico e roubo, que ficaram de fora do texto, são os principais motivos de apreensão.
A aprovação em primeiro turno será questionada no STF devido à manobra na votação e ao entendimento de que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição que não poderia ser alterada. “Tanto pelo seu conteúdo quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade”, explicou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) também considerou a votação inconstitucional.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse que a segunda votação não poderia ter ocorrido. “Eu entendo que o mesmo tema foi colocado em votação duas vezes na mesma sessão legislativa. E isso a Constituição Federal não admite”, justificou.
Eduardo Cunha rebateu, afirmando que respeitou todas as regras e não teme a briga. “Eu não vou entrar no mérito sobre comentários. Ele [Marco Aurélio] não tem nenhum auto na mão, com fato específico para julgar. Então, deve ter feito algum comentário sem conhecer, lendo o artigo da Constituição eu também interpreto do mesmo jeito. Porém, o caso aqui é diferente da alegação que está colocada”, afirmou.
