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Política Governo federal edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais no Brasil

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Uso de arma de fogo deve ser feito como medida de "último recurso"

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o País.

Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de “último recurso”. Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o País. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.

O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.

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Artur Bando
24 de dezembro de 2024 16:29

DECRETO ENCOMENDADO PELO PCC, CV , HAMAS….
Quem vai controlar a violencia praticada pelos cumpanheiros quadrilheiros??….

Artur Bando
24 de dezembro de 2024 16:31

Os indícios de relações do PCC com o PT
https://oantagonista.com.br › brasil › os-indicios-de-rela…
24/03/2023 — Apesar de o PT ter classificado como “narrativa” um eventual vínculo entre o partido e o PCC, desde 2019 surgiram vários elementos que ligam direta ou indiretamente, integrantes da organização criminosa com a agremiação partidária que hoje comanda o Palácio do Planalto…

Artur Bando
24 de dezembro de 2024 16:38

“Crime organizado se infiltra em todas as fileiras”
https://www.gazetadopovo.com.br › … › Eleições 2022
19/08/2022 — Valério disse à PF que soube de um esquema que consistia no repasse, ao PT, de dinheiro que o PCC lavava por meio de empresas de ônibus, bingos

Did Dlc
24 de dezembro de 2024 16:59

Nenhuma novidade vindo desse desgoverno…o povo do bem que se dane.

Marlon Soares
24 de dezembro de 2024 17:56

Porque esse babaca não faz o mesmo decreto para as facções e milícias, e claro os bandidos pé de chinelo e de gravatas também

Jorge Bender
24 de dezembro de 2024 18:32

Dando armas ao crime organizado!
Partido das trevas.

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