Política Governo federal recorrerá ao Supremo contra a derrubada do aumento do IOF

De acordo com o órgão, o decreto editado pelo presidente Lula que elevou o IOF respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.

A AGU informou que, para este ano, a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, acrescentou o órgão.

De acordo com Messias, o governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. “O conflito aqui é de entendimento. Nesse caso, o órgão responsável é o STF”, declarou.

Segundo ele, o governo preza pelo “diálogo saudável, republicano e transparente” com o Congresso Nacional em benefício da sociedade. “Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade”, acrescentou Messias.