Por Redação O Sul | 10 de julho de 2021
Em uma ação que mobilizou profissionais de diversas secretarias, o governo do Rio Grande do Sul concluiu a cobrança de R$ 2,78 bilhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). Trata-se da maior regularização desse tipo de crédito tributário na história da Receita gaúcha.
A medida tem impacto positivo para as prefeituras gaúchas, que receberam no dia 6 de julho um total de R$ 804 milhões, referente aos repasses do ICMS pago. O valor foi repartido conforme o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a cota de cada cidade.
O montante é referente à quitação de pendências da estatal, recentemente privatizada. Do total, aproximadamente R$ 1,12 bilhão foram pagos em dinheiro por meio da Guia de Arrecadação (no âmbito do programa “Refaz Energia Elétrica”, previsto no Decreto nº 55.577/2020) e R$ 1,65 bilhão por meio de ações.
Para viabilizar a regularização, foi criada uma comissão especial com representantes de diversos órgãos do Estado. Coube ao colegiado analisar e homologar o pagamento dos créditos tributários por meio de ações ordinárias ou preferenciais, a fim de promover a desestatização da CEEE-D.
Com isso, a Secretaria da Fazenda foi autorizada a adotar as medidas necessárias para operacionalização da dação, por meio da baixa dos créditos tributários e da respectiva contabilização, envolvendo procedimentos que o Palácio Piratini definiu como “de alta complexidade”.
Trabalharam de forma conjunta para isso as Secretarias da Fazenda, Casa Civil, Planejamento, Governança e Gestão, Meio Ambiente e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Parcerias, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a resolução da dívida da CEEE-D, dentro do processo de privatização da Companhia, permitirá que o Estado volte a receber regularmente o ICMS cobrado dos consumidores nas contas de energia. “Isso garantie o ingresso financeiro necessário para fazer frente às despesas da sociedade como saúde, educação e segurança”, ressalta.
Cobrança
No âmbito da Receita Estadual, por exemplo, foram realizadas inúmeras atividades para executar a cobrança e operacionalizar a arrecadação e a quitação da dívida, além da própria estruturação do programa Refaz Energia Elétrica ainda em 2020.
“Foi um processo bastante complexo, que exigiu muito profissionalismo e dedicação de todos envolvidos”. A integração entre as equipes com certeza foi fundamental para viabilizar esse momento histórico para a Receita Estadual e para o Estado do Rio Grande do Sul”, destacou o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Luis Fernando Crivelaro.
Os trabalhos contaram, ainda, com a atuação do chefe da Unidade de Cobrança da Delegacia de Porto Alegre, Ronaldo Becher Bolzan, e do responsável pela Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, Edson Moure Ethur. Também foi decisiva a participação de Divisões como as de Arrecadação, Recuperação de Créditos e Consultoria Tributária.
(Marcello Campos)
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