Por Redação O Sul | 26 de setembro de 2016
O Ministério das Cidades decidiu que a Caixa Econômica Federal está desautorizada a usar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União, por meio de instrução normativa que entra imediatamente em vigor e já é aplicada aos processos em curso.
Entre os motivos da mudança estão a necessidade de cumprir uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União). No final do ano passado, o tribunal decidiu que quando o Ministério das Cidades elaborasse suas propostas orçamentárias, deveria registrar o “montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, de modo a evidenciar que se trata de operações de crédito”.
Em junho do ano passado, o TCU questionou 13 pontos das contas do governo de 2014. Um deles foram os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Para o tribunal, havia indícios de que tal medida seria uma “pedalada fiscal” – manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.
Segundo a instrução normativa desta segunda-feira, a medida também considerou a necessidade de o ministério “melhor administrar” os recursos do orçamento que estão sob sua responsabilidade. De acordo com a instrução, a suspensão do uso do FGTS vale enquanto não constarem os registros agora exigidos no orçamento do ministério.
No Minha Casa, Minha Vida, o governo oferece subsídio para a população adquirir imóveis. Esse subsídio varia de acordo com a faixa de renda e é feito principalmente com recursos do FGTS, ou seja, dinheiro dos trabalhadores. A participação de dinheiro do governo (Tesouro) é pequena. (AG)
