O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (31), a proposta orçamentária do ano de 2022. O relatório sugere salário mínimo de R$ 1.169 para o ano que vem. O valor é R$ 69 maior que o salário mínimo atual (R$ 1.100).
O reajuste, entretanto, não representa um aumento real (acima da inflação), uma vez que o percentual de acréscimo é de 6,2%, equivalente à previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano.
Em abril, o governo cogitou um aumento na remuneração mínima para R$ 1.147 em 2022. O número saltou para R$ 1.169, em razão da inflação, que avançou nos últimos meses.
Conforme a Constituição, o governo é obrigado a repor, na alta do salário mínimo, ao menos a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.
Neste ano, entretanto, isso não ocorreu. O salário mínimo de R$ 1.100 não repôs a inflação do ano de 2020. Para que não houvesse um rombo na economia, com a perda do poder de compra, a remuneração deveria ter sido reajustada para, pelo menos, R$ 1.101,95.
Impacto
Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o abono salarial também acompanham o valor do salário mínimo.
A cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, há uma despesa extra de aproximadamente R$ 315 milhões, de acordo com cálculos do governo.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, se o INPC somar 7,2% neste ano, o governo terá de gastar R$ 8 bilhões a mais com o salário mínimo, realocando recursos de outras áreas.
Precatórios
Como era esperado, a LOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.
“(O documento) contempla todo o aumento significativo de precatórios. Boa parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não tem nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos números.
Sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa Família — que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das dívidas judiciais –, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a manutenção do programa como foi neste ano.
Déficit menor
A previsão para a dívida bruta fica em 79,8% do produto interno bruto (PIB). O governo espera que a inflação oficial, medida pelo IPCA, fique em 3,50%.
Já a previsão para o déficit primário do governo central para o ano que vem é de R$ 49,6 bilhões (0,5% do PIB).
“Esse déficit não leva em consideração receita da privatização da Eletrobras. Então, pode ser melhor que isso. Fomos conservadores em não colocar essa receita de privatização”, diz o secretário, lembrando que o número é menor que a meta de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na LDO 2022.
O documento ainda prevê um reforço de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de covid-19, além de R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico em 2022.
Teto de gastos
O valor previsto para as despesas do Executivo no teto de gastos corresponde a R$ 1,54 bilhão. Valor representa aumento de R$ 136,6 bilhões, destinado a benefícios da previdência social (R$ 52,7 bilhões), sentenças judiciais incluindo os precatórios (R$ 33,7 bilhões), obrigações com o controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões para ações e serviços público de saúde), Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilhões), despesas com pessoal (R$ 6,6 bilhões) e outras despesas (R$5,7 bilhões).
A proposta enviada, que não conta com considera receitas de privatizações das estatais, considera efeitos da reforma do Imposto de Renda, com o texto original do Executivo, que teria neutralidade na arrecadação. Também leva em conta o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao RGPS em 2021, conforme legislação em vigor, restando um resíduo em 2022 de R$ 3,2 bilhões, relativos aos quatro últimos meses de 2021.