Quinta-feira, 09 de Julho de 2020

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Brasil Governo prorroga até 30 de setembro prazo para alistamento militar

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Todo brasileiro do sexo masculino deve se alistar no ano em que completar 18 anos

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Juristas dizem que possibilidade constitucional de intervenção militar é "absurda". (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O governo federal prorrogou, até 30 de setembro, o prazo para o alistamento militar obrigatório deste ano em razão das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O Decreto nº 10.384/2020 foi publicado nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União.

Normalmente, a apresentação obrigatória é feita dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 anos de idade. Para se alistar, ele deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.

No caso dos brasileiros naturalizados ou por opção pela apresentação, o alistamento é feito dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. De acordo com o decreto, em 2020 esse prazo fica prorrogado para 90 dias.

Todo brasileiro do sexo masculino deve se alistar no ano em que completar 18 anos. Caso ele perca o prazo, está sujeito a multa e ficará em débito com o Serviço Militar. Nesse caso, não poderá, por exemplo, obter ou renovar passaporte, inscrever-se em concurso público ou ingressar no serviço público, seja eletivo ou de nomeação, obter carteira profissional, assinar contrato ou receber qualquer prêmio de governos federal, distrital, estaduais ou municipais.

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