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Brasil Governo regulamenta Lei da Meia-Entrada

Decreto detalha as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso. (Marcello Casal Jr/ABr)

Quase dois anos após sanção, o governo regulamentou a Lei da Meia-Entrada (Lei n° 12.933/2013) em decreto publicado nessa terça-feira no Diário Oficial da União. O texto detalhou as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso.

A concessão da meia entrada fica assegurada para 40% do total de ingressos dos eventos.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como UNE (União Nacional dos Estudantes), ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secindaristas), Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado todo ano, com comprovação de matrícula e será gratuito para alunos de baixa renda.

Identidade Jovem

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria de Governo.

Para pessoas com deficiência, a regulamentação prevê o benefício por meio da apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ateste aposentadoria. Acompanhante também terá direito.

Transporte de estudantes

O decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff também estabelece regras para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Serão asseguradas duas vagas gratuitas e duas com desconto de 50%, no mínimo, em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual.

Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário terá que apresentar a Identidade Jovem e um documento com foto para retirar um bilhete de viagem do jovem. (ABr)

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