Por Redação O Sul | 29 de dezembro de 2025
“Não se trata só de punir quem comercializa bebidas e cigarros contrabandeados ou adulterado, mas antes orientar o comércio em relação ao cuidado na compra desses produtos”, afirmou ontem o deputado estadual Elton Weber (PSB), autor da nova legislação, ao comentar a decisão do governo do estado que regulamentou as punições a estabelecimentos comerciais que cometam esse tipo de infração.
O decreto 58.555 publicado ontem no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Eduardo Leite, regulamenta a Lei nº 16.326, de 5 de agosto de 2025. Elton Weber conversou ontem com o jornalista Flavio Pereira e comentou que “nós acompanhamos todo esse processo da regulamentação junto com entidades do setor.” Ele destaca que Fetag, Farsul, setores do vinho e Sinditabaco dentre outras entidades “tiveram papel importante nessa conquista” e considera importante a iniciativa do governo do Estado de iniciar uma campanha para orientar comerciantes e consumidores.
Vice de Canoas, Rodrigo Busato conversa com Gabriel Souza sobre afinidades entre MDB e União Brasil
O vice-prefeito de Canoas, Rodrigo Busato, esteve ontem no Palácio Piratini para reunião com o governador em exercício e pré-candidato ao governo do Estado, Gabriel Souza, em continuidade às conversas entre MDB e União Brasil com foco na formação de um projeto conjunto para 2026. Rodrigo defendeu que Canoas tenha voz ativa nas definições estratégicas do próximo ciclo político. O vice-prefeito ressaltou que a cidade precisa estar contemplada no planejamento estadual e nas decisões que impactam a região metropolitana. O deputado federal e presidente estadual do União Brasil, Luiz Carlos Busato, reforçou a importância do alinhamento: “Esse alinhamento fortalece o diálogo e a construção conjunta”, afirmou. Também participaram o presidente estadual do MDB-RS, Vilmar Zanchin, e o secretário-geral do partido e prefeito de Campo Bom, Giovani Feltes.
Oposição anuncia pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes
“Paramos o recesso para anunciar: impeachment de Alexandre de Moraes e CPMI do Banco Master, já”, afirmou o deputado Marcel van Hatten (Novo) na coletiva dos líderes da oposição no Congresso ontem em Brasília, para anunciar que foi protocolado, o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A denúncia é subscrita por mais de 100 deputados federais e senadores de diferentes partidos da oposição, e menciona as condutas do ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master, “com indícios consistentes de crime de responsabilidade”.
O Globo diz que acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli segue pauta da defesa do Banco Master
O jornal O Globo, em matéria assinada pela jornalista Malu Gaspar, descreve que “a acareação de Toffoli ajuda plano da defesa para desmontar investigação de fraude”
Depois de conseguir o envio da investigação sobre o Master para o Supremo Tribunal Federal STF e a decretação de sigilo absoluto no caso, a próxima etapa da estratégia de defesa do banco já está em andamento. O objetivo é minar a credibilidade do Banco Central e desmontar o trabalho que levou à liquidação do Master para revertê-la e, no limite, quem sabe até receber algum tipo de ressarcimento.
O plano já foi desenhado pelos advogados do Master nas manifestações feitas tanto ao próprio Supremo como ao Tribunal de Contas da União, no processo em que o ministro Jhonatan de Jesus pediu esclarecimentos ao BC sobre a “decisão extrema” de liquidar o banco de Vorcaro.
Para que o estratagema dê certo, porém, é preciso criar fatos para justificar uma decisão de Toffoli contra os diretores e técnicos do BC. O histórico do ministro autoriza supor que ele tem chance de prosperar”, diz a reportagem.
Nota Conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil
A propósito dos fatos mencionando o Banco Central do Brasil no episódio do Banco Marca, o jornalista Flavio Pereira recebeu a seguinte nota conjunta da ABBC, Acrefi, Febraban e Zeta:
A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.
A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid-19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.
Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.
Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.
Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.
ABBC – Associação Brasileira de Bancos
Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito
Febraban – Federação Brasileira de Bancos
Zetta – Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos.
Por Flávio Pereira.
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