Por Redação O Sul | 5 de fevereiro de 2016
Sob pressão de prefeitos e após revés no STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. O texto contemplará as reivindicações levadas ao Ministério da Fazenda pelos dirigentes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos).
As alterações permitirão a Estados e municípios mais celeridade na adoção do novo indexador dos débitos, dando mais fôlego de caixa às prefeituras e governos estaduais no curto prazo.
O documento estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento do corpo jurídico da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
Na semana passada, decisão do STF excluiu a necessidade de autorização legislativa para renegociar as dívidas. A partir da manifestação da ministra Cármen Lúcia, provocada por ação do PT e do PPS, a FNP enviou um ofício de orientação para os 180 municípios que deverão ser beneficiados com a mudança. O documento firmava o entendimento de que, diante da decisão, os aditamentos não configuravam novas operações de crédito.
Agora, os municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução 43/2001 do Senado para operações de crédito. (Folhapress)
