Por Redação O Sul | 20 de setembro de 2015
O governo enviou ao Legislativo, para tramitar em regime de urgência constitucional, projeto de lei que regulariza recursos enviados e mantidos no exterior por brasileiros e residentes no País. Dificilmente conseguirá obter os 11,4 bilhões de reais de receita extraordinária que esperava para este ano com a medida. Por causa dos prazos, não haverá tempo.
Ao ceder na queda de braço ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria uma proposta encaminhada pelo Executivo e não pelo Senado, como era o projeto anterior, o governo espera acelerar a tramitação da matéria.
A Câmara terá 45 dias para votar o projeto, e o Senado, outros 45 dias. Após o prazo, a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando ficará trancada. Mesmo que o Congresso não gaste os três meses regulamentares para apreciar o texto, depois de sua aprovação, a Receita Federal ainda terá de regulamentar o programa, tendo um prazo de mais 30 dias para fazer isto.
Somente depois desse percurso é que começarão a contar os seis meses para os interessados aderirem ao projeto. O texto enviado mantém as linhas mestras do substitutivo apresentado pelo líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), relator da proposta de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Aquele que aderir ao programa será tributado em 35% sobre o valor total a ser regularizado. A alíquota do imposto será de 17,5% e a multa pela regulamentação no mesmo percentual.
Como já era previsto no texto do Senado, não poderão aderir aqueles que tiverem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado. Será excluído do programa o contribuinte que apresentar documentos ou informações falsos relativos à titularidade, origem e condição jurídica dos recursos.
Aceitas as condições e verificada a licitude do agravo, ficará extinta a punição a quem aderir pelos crimes de evasão de divisas e conexos à sonegação tributária. Segundo o texto, a estimativa de arrecadação aos cofres da União poderá atingir até 150 bilhões de reais.
