Por Redação O Sul | 6 de agosto de 2025
As sessões da Câmara dos Deputados e do Senado foram interrompidas na terça-feira (5) por ação coordenada de parlamentares da oposição. Em protesto contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs prisão domiciliar a Jair Bolsonaro, aliados do ex-presidente impediram a continuidade dos trabalhos no Congresso e prometeram manter a obstrução até que três pautas sejam votadas.
Os oposicionistas exigem a votação de um projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e a proposta que extingue o foro privilegiado – o que pode levar os processos contra Bolsonaro para instâncias inferiores da Justiça.
Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a postura da oposição vai além da obstrução parlamentar tradicional. Ele classificou o ato como “um novo 8 de janeiro” e afirmou que os parlamentares estão “a serviço da impunidade” e atrapalham pautas de interesse da população.
– 1. Quem pode apresentar um pedido de impeachment contra um ministro do STF? Segundo a lei, qualquer cidadão — seja parlamentar ou não — pode apresentar uma denúncia contra um ministro do STF. O pedido deve ser protocolado no Senado e, depois de registrado como Petição (PET), passa por uma análise da Advocacia do Senado.
Se considerado juridicamente admissível, o processo segue para a Comissão Diretora e, só então, pode ser levado à deliberação dos senadores. A partir daí, pode seguir o mesmo rito do impeachment presidencial.
– 2. Quais crimes podem gerar afastamento de ministro do STF A definição sobre quais são os crimes de responsabilidade para ministros do STF está prevista na lei 1.079, de 1950.
Os crimes de responsabilidade para ministros do STF são: Alterar decisões, exceto por meio de recurso, decisões ou votos que já foram proferidos em sessão do Tribunal; Participar de julgamento quando, por lei, ele estaria impedido por suspeição, que é quando um ministro ou juiz tem algum tipo de vínculo com o tema ou com as partes envolvidas no processo; Exercer algum tipo de atuação político-partidária; Desídia (negligência ou descuido) no cumprimento dos deveres; Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções de ministro do STF.
Para o advogado Clóvis Bertolini, doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), a definição de crime de responsabilidade para ministros do STF é vaga, assim como ocorre com presidentes da República.
“Quando a lei do impeachment foi editada, em 1950, o Brasil vinha do regime totalitário de Getúlio Vargas e tentou-se impedir alguns abusos cometidos os anos 1930 e 1940, mas não houve um detalhamento sobre o que poderia constituir um crime de responsabilidade para um ministro do STF”, disse Bertolini à BBC News Brasil durante entrevista publicada em 14 de agosto de 2024.
– 3. Quais são as fases caso um pedido seja aceito? Se o presidente do Senado decidir autorizar a tramitação de um pedido de impeachment contra um ministro do Supremo, o processo passa por três fases principais:
– Comissão especial: É formada uma comissão de senadores responsável por analisar a denúncia. Esse grupo elabora um relatório sobre o caso e decide, por maioria simples, se a acusação atende aos critérios legais para prosseguir. Se o relatório for aprovado, ele segue para o Plenário.
– Votação de admissibilidade no Plenário: O Plenário do Senado vota se aceita ou não a denúncia. Também aqui é necessária maioria simples. Se a denúncia for admitida, o ministro alvo do processo é afastado do cargo por até 180 dias. Se o julgamento não for concluído nesse prazo, o ministro pode retornar ao cargo temporariamente.
– 3. Julgamento final: Nessa fase, são coletadas provas e depoimentos. O ministro tem direito à defesa e, como no impeachment de presidente da República, o julgamento é conduzido pelo presidente do STF. Para que o ministro perca o cargo, é necessário o voto favorável de dois terços dos senadores (54 dos 81 parlamentares).
– 4. Já aconteceu antes? Até hoje, nenhum pedido de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal foi aprovado. Todos os pedidos são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão no portal do Senado. Atualmente, há 51 petições em tramitação contra diferentes ministros da Corte.
– 5. Qual o argumento central dos parlamentares da oposição ao pedirem o impeachment de Moraes? Parlamentares da oposição alegam que o ministro Alexandre de Moraes cometeu abuso de autoridade, promoveu censura, perseguição política e desrespeitou a imunidade parlamentar. Segundo eles, Moraes tem atuado de forma arbitrária e sem respeitar os limites constitucionais de sua função no Supremo Tribunal Federal.
O pedido mais recente de impeachment, protocolado no início de agosto, é liderado pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que realizou um protesto silencioso em frente ao Supremo em julho, e conta com o apoio dos parlamentares Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
– 6. Qual a posição do líder do Senado? Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a postura da oposição vai além da obstrução parlamentar tradicional. Ele classificou o ato como “um novo 8 de janeiro” e afirmou que os parlamentares estão “a serviço da impunidade” e atrapalham pautas de interesse da população.
“O que ocorre hoje no Congresso Nacional é um novo 8 de Janeiro. É um vilipêndio ao funcionamento pleno do Congresso Nacional por parte daqueles que estão a serviço de interesses estrangeiros, estão a serviço da impunidade e não querem que a agenda do Brasil avance”, disse Randolfe, segundo publicação no site do Senado. As informações são da BBC News.
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