Por Redação O Sul | 19 de novembro de 2018
A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) o direito à não incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em relação a uma carga de cigarros que foi roubada após a saída da fábrica. Segundo a decisão, o tributo só pode valer quando há saída do produto industrializado do estabelecimento e a transferência de sua propriedade.
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