Terça-feira, 14 de Julho de 2020

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Brasil Jair Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica hoje

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(Foto: Marcos Corrêa/PR)

O presidente Jair Bolsonaro sancionará nesta sexta-feira (20) a medida provisória 881/2019, que foi denominada de MP da Liberdade Econômica. A norma busca diminuir a burocracia e simplificar alguns processos com objetivo de incentivar a abertura de empresas e as iniciativas individuais de empreendedores. Os principais pontos da medida foram mantidos, como o fim de licenças e alvarás para atividades e empreendimentos de baixo risco. Já a autorização para o trabalho aos domingos e feriados sem contrapartida aos trabalhadores foi retirada do texto. A sanção ocorrerá durante a tarde, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O texto, que foi aprovado no Senado no final de agosto, também instituiu a carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará o trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48h. A medida acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Foi aprovada, também, a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Com isso, o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar informações referentes aos funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

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