Por Redação O Sul | 12 de novembro de 2026
O ministro rejeitou o adiamento do cronograma, mas estabeleceu condições para a transição.
Foto: ReproduçãoO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que as 42 horas semanais previstas na primeira etapa do fim da escala 6×1 sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12) e mantém o início da nova regra em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado por semana.
A autorização vale durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, inclusive para os casos em que empregadores e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras nessa etapa.
Dino manteve o cronograma de redução da jornada semanal de 44 para 42 horas em dezembro deste ano e, posteriormente, para 40 horas em dezembro de 2027. A mudança deverá ocorrer sem redução salarial.
A decisão foi proferida em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam pontos da implementação das novas regras e pediam mais prazo para a adaptação das empresas.
O ministro rejeitou o adiamento do cronograma, mas estabeleceu condições para a transição. Acordos e convenções coletivas poderão definir períodos mais amplos para a compensação dos dias de descanso, desde que sejam preservados os dois repousos remunerados semanais.
Dino também fixou prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada. A falta de negociação não permitirá que as empresas alterem unilateralmente as demais condições dos contratos.
O ministro pediu ainda que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de setores como comércio, agricultura, turismo e hotelaria, além de estabelecer regras específicas para micro e pequenas empresas.
A decisão tem eficácia imediata, mas será submetida à análise do plenário do STF.
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