Por Redação O Sul | 14 de março de 2024
O valor somou R$ 87 mil.
Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoA Justiça Federal de Brasília atendeu a um pedido do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e suspendeu uma ordem de devolução dos salários que ele recebeu no período no qual ficou preso preventivamente, no ano passado. O valor somou R$ 87 mil.
Anderson Torres, que é delegado da Polícia Federal (PF), foi alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD) na corporação, que determinou a devolução do salário e também dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação. Ele ainda apresentou um recurso administrativo, que foi negado.
O ex-ministro da gestão Jair Bolsonaro ficou preso entre janeiro e maio de 2023, pela suspeita de omissão durante os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Na ocasião, ele era secretário de Segurança do Distrito Federal.
Em resposta à ação de Torres, a União afirmou à Justiça que “a ausência do servidor público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração”.
Entretanto, o juiz Gabriel Paiva, que atua como substituto na 16ª Vara, concordou com o pedido e considerou a devolução dos salários ilegal. De acordo com o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a suspensão da remuneração de um servidor público durante o período de prisão preventiva viola a presunção de inocência.
“Com efeito, mostra-se incabível a determinação de restituição ao erário da remuneração (e do auxílio-alimentação) recebidos no período em que o servidor esteve preso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa, o que demonstra a probabilidade do direito alegada na petição inicial”, escreveu.
Em fevereiro, o ex-secretário de Segurança conseguiu outra vitória na Justiça com a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de arquivar o inquérito civil aberto contra a cadeia de comando da Polícia Militar do DF, incluindo o governador, Ibaneis Rocha (MDB). Esse arquivamento também foi citado pela defesa de Torres.
No Supremo Tribunal Federal (STF), Anderson Torres ainda enfrenta um processo por omissão nos ataques às sedes dos Três Poderes, no âmbito do inquérito criminal que apura responsabilidades dos atos extremistqas. Como secretário de Segurança do DF na época, ele está sendo acusado de não ter tomado nenhuma providência para desmobilizar o acampamento bolsonarista em frente ao Quartel General do Exército e evitar a depredação dos prédios públicos.
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