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Notas Capital Justiça acata pedido tributário de empresa

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A Justiça gaúcha acolheu um pedido da Paquetá Calçados para que seja interrompida a aplicação da regra que permite à autoridade responsável cancelar o parcelamento no pagamento de créditos à Fazenda Estadual em caso de inadimplência. Na decisão ficou estabelecido a vigência da medida até o primeiro mês após o fim do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

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