Por Redação O Sul | 18 de março de 2026
Bolsonaro terá equipe de segurança e assessores mesmo durante o cumprimento de pena em regime fechado.
Foto: Carlos Moura/Agência SenadoA 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restabelecer integralmente os benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo carros oficiais com motoristas, equipe de segurança e assessores, mesmo durante o cumprimento de pena em regime fechado. O colegiado entendeu que a legislação não condiciona a manutenção dessas prerrogativas à liberdade de locomoção do ex-mandatário.
A decisão reforma entendimento da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), que havia suspendido os benefícios sob o argumento de que a estrutura seria incompatível com a condição de preso. A ação popular foi movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG).
Relatora do caso, a desembargadora federal Mônica Sifuentes afirmou, em voto, que a lei que garante suporte a ex-presidentes não estabelece qualquer restrição relacionada à existência de condenação criminal ou ao cumprimento de pena. Para ela, suspender os benefícios com base em uma “incompatibilidade fática” equivale a criar uma limitação não prevista pelo legislador. Segundo a magistrada, a interpretação adotada em primeira instância “tangencia a função legislativa” e viola o princípio da separação dos Poderes. O colegiado acompanhou integralmente seu voto.
“A própria União, responsável por prover a estrutura, reconheceu a indissociabilidade entre a equipe e os meios para sua locomoção, afirmando que ‘privar a equipe de motoristas sob o argumento da prisão do ex-Presidente é, por via reflexa, impedir que os demais servidores exerçam o múnus que a própria lei lhes conferiu'”, destacou a relatora, ao citar manifestação do governo segundo a qual retirar motoristas inviabilizaria o exercício das funções dos servidores.
Um dos pontos centrais do julgamento foi a retomada dos veículos oficiais com motoristas, que haviam sido mantidos suspensos em decisão liminar anterior da própria relatora.
Ao analisar o mérito, Sifuentes concluiu que os carros não atendem apenas ao ex-presidente, mas também à equipe de apoio. Documentos da Casa Civil indicam que assessores seguem desempenhando funções como organização de acervo, gestão de documentos, interlocução institucional e apoio administrativo, atividades que frequentemente exigem deslocamentos.
O entendimento foi reforçado pelo Ministério Público Federal, que inicialmente havia defendido restrições, mas, em parecer posterior, passou a apoiar o restabelecimento integral da estrutura para garantir a efetividade do trabalho dos assessores.
No voto, a desembargadora ressaltou que, embora a legislação tenha sido ampliada ao longo dos anos para incluir não apenas segurança, mas também apoio pessoal e assessoramento qualificado, ela permanece silenciosa quanto a hipóteses de suspensão dos benefícios. Para o tribunal, essa ausência impede o Judiciário de impor restrições.
O acórdão cita, inclusive, precedente do TRF-3 que vedou a suspensão de prerrogativas de ex-presidente preso, sob o argumento de que tal medida configuraria atuação como “legislador positivo”. A decisão também menciona que práticas semelhantes existem em outros países, como Estados Unidos, França e Chile, onde ex-chefes de Estado mantêm estruturas de apoio institucional após deixarem o cargo.
O caso se arrasta desde o ano passado, quando a Justiça Federal em Belo Horizonte determinou a suspensão dos benefícios ao ex-presidente, sob o argumento de que a estrutura seria desnecessária durante o encarceramento e representaria gasto indevido ao erário.
Em dezembro, decisão provisória do próprio TRF-6 já havia revertido parcialmente a medida, mantendo a equipe de segurança, mas ainda sem veículos oficiais. À época, Sifuentes argumentou que a retirada abrupta do suporte poderia gerar “acentuada vulnerabilidade” e risco à dignidade do ex-mandatário. (Com informações do jornal O Globo)
Você receberá um email de confirmação após enviar o seu primeiro comentário, mas ele só será publicado depois que você clicar no link de verificação enviado para a sua conta de e-mail para confirma-lo. Os próximos comentários serão publicados automaticamente por 30 dias!
A justiça diz” um condenado bandido a 27anos de cadeia vai ter mordomias, carro, combustívei, salários, motorista, seguranças e o povo burro vai pagar a conta a ” justiça” não fabrica dinheiro porque os juízes e desembargadores nãopagam a conta com seus penduricalhos.
A mordomias do poder. E a pampa combate mordomias? Só quando for do seu interesse. Onde já se viu um marginal que tentou dar golpe de estado usufruir de tantas mordomias e beneces?? Essa rede pampa…
O Painho foi julgado no Paraná – Condenado e Recorreu.
Pediu Recurso no Paraná – Perdeu e Recorreu.
Pediu Recurso em POA – Nova Condenação e Recorreu.
Pediu Recurso no STJ – Perdeu e Recorreu.
Pediu Recurso ao STF – Tudo anulado.
Bolsonaro – Julgado e Condenado pelo STF (sem recurso)
O carro e Segurança iniciou em Minas Gerais.
Nada mais JUSTO que anular.
Os carros vão carregar quem se ele está na cadeia, preso??
Regalias de carros e outros para criminosos que tem 27 anos a cumprir na cadeia, nunca vi, isso!
Até quando essa desgraça vai continuar dando prejuízo?
A PUTARIA JUDICIÁRIA continua, preso com carro, segurança e motorista , combustívrl do nosso bolso porque não dão os mesmos previlégios ao Marcols? Ele é mais íntegro apesar de ser traficante e chefe do PCC ao menos não foi responsável e cúmplice de 200 mil mortes, roubo de jóias ,rachadinha, cornociata e hino para pneu.Ambos são bandidos edeveriam ter os mesmos previlégios e e deveres da condenação não são diferentes.