Brasil Justiça suspende regra que zera redação do Enem com desrespeito aos direitos humanos

Em nota divulgada na tarde desta quinta, o governo federal afirmou que respeita a decisão judicial, mas que vai recorrer da sentença assim que for notificado. Ainda segundo o Inep, “estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2017, tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais”.

A autarquia voltou a defender a legalidade do edital. “O Ministério da Educação reafirma que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos Direitos Humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira”, diz o comunicado.

O que é desrespeito aos direitos humanos?

De acordo com o Inep, uma das competências exigidas para a redação do Enem é elaborar uma “proposta de intervenção” para o problema abordado no tema da redação. A proposta precisa respeitar os direitos humanos.

No manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, há exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e receberiam nota zero. São elas:

• defesa de tortura;
• mutilação;
• execução sumária;
• qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo);
• incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica;
• explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).

O manual esclarece que qualquer menção ou apologia a tais ideias em qualquer parte da redação levaria à anulação do texto.

Exemplos de frases “nota zero”

O MEC divulgou alguns exemplos de nota zero do Enem 2016 por ferirem os direitos humanos, com o tema “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”. 

Veja trechos com desrespeito aos direitos humanos escritos pelos candidatos:

• “para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”;
• “podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”;
• “o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações religiosas ao público”;
• “a pessoa que não respeita a devoção do próximo não deveria ter direito social, como o voto”;
• “a única maneira de punir o intolerante é o obrigando a frequentar a igreja daquele que foi ofendido, para que aprenda a respeitar a crença do outro”;
• “que o indivíduo que não respeitar a lei seja punido com a perda do direito de participação de sua religião, que ele seja retirado da sua religião como punição”;
• “por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com todas as religiões”;
• “que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto agressão física como mental”;
• “o governo deveria punir e banir essas outras “crenças”, que não sejam referentes a Bíblia”.