Por Redação O Sul | 27 de janeiro de 2016
A lei que cria a Central de Conciliação em Porto Alegre será sancionada pelo prefeito José Fortunati em solenidade no Paço Municipal, na tarde desta quarta-feira (27). Vinculado à Procuradoria-Geral do Município, o órgão terá como objetivo estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam o governo municipal. Os acordos serão feitos, conforme o objeto, por uma das três câmaras que integram a central: de Indenizações Administrativas, de Mediação e Conciliação e de Conciliação de Precatórios.
O crescente aumento de ações judiciais no Brasil vem determinando a necessidade de implantação de instrumentos que possibilitem o acordo consensual de conflitos pela administração pública. Essa composição extrajudicial de hostilidades, por meio da mediação e conciliação, está prevista no novo Código de Processo Civil.
Na solenidade, a procuradora municipal Carmem Lúcia de Barros Petersen será empossada como coordenadora da central e tem como primeiro desafio a elaboração da regulamentação da nova estrutura. A tarefa deverá ser realizada junto a um grupo de trabalho a ser designado, que terá a responsabilidade de apresentar uma proposta de como funcionará a central no âmbito da administração municipal.
