Por Redação O Sul | 6 de abril de 2018
Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores. O texto entrou em vigor na quinta-feira (5).
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