Por Redação O Sul | 3 de maio de 2025
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), alegou imunidade parlamentar para não responder à intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que solicitava explicações sobre declarações do parlamentar a respeito do acordo para distribuição de emendas de comissões.
“Na qualidade de deputado federal e líder do Partido Liberal – PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, escreveu Sóstenes em ofício enviado ao ministro do STF.
O artigo 53 garante imunidade parlamentar aos deputados e senadores, impedindo que sejam responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras ou votos. Cavalcante também mencionou o parágrafo 6.º do mesmo artigo, que o isenta de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em função do cargo.
A solicitação do ministro Flávio Dino, com prazo de 48 horas, ocorreu depois do líder do PL dizer, ao jornal O Globo, estar disposto a romper o acordo estabelecido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para a distribuição de emendas das comissões permanentes da Casa. A medida, segundo ele, seria tomada caso não fosse pautado o projeto que concede anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro.
O acordo vigente prevê que o partido responsável pela presidência da comissão fica com 30% dos recursos, enquanto os outros 70% serão destinados às demais bancadas da Casa.
O ministro Flávio Dino afirmou que o rompimento do acordo citado pelo parlamentar não condiz com o que foi formalmente estabelecido entre os Três Poderes.
Segundo o magistrado, as declarações podem indicar a existência de um arranjo que desvirtua o uso legítimo das emendas parlamentares, reeditando práticas características do chamado “orçamento secreto”, mecanismo de distribuição de recursos públicos sem transparência, revelado pelo Estadão, em maio de 2021, e posteriormente vetado pelo STF.
Dino critica ‘teor vago’ em resposta de líder do PL
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o “teor vago” de uma resposta enviada a ele pelo líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), e afirmou que continua havendo “graves zonas de incerteza” sobre o cumprimento de regras de transparência do Orçamento.
No domingo, Dino intimou Sóstenes a esclarecer uma declaração sobre um suposto acordo de divisão das emendas de comissão, que o parlamentar ameaçou romper.
Na quinta-feira, contudo, o líder do PL alegou que suas falas estaria protegidas pela imunidade parlamentar. “Amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, afirmou, em documento enviado ao ministro do STF.
Para Dino, o artigo da Constituição citado não pode ser utilizado neste caso. Lembrando que já foi deputado e senador, o ministro declarou compreender os “contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”. As informações são dos portais Estadão e O Globo.
