Por Redação O Sul | 5 de abril de 2023
Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios
Foto: Joédson Alves/Agência BrasilO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (5) dois decretos que alteram a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico. Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
Sancionado em 2020, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado. As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica é a quebra de regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso.
A assinatura dos decretos reuniu governadores, companhias estaduais de saneamento e empresas privadas em uma cerimônia com a participação de Lula e ministros no Palácio do Planalto.
Outras mudanças
Com os decretos, o governo também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de fazer investimentos no setor. O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto.
O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.
Universalização dos serviços
Aprovado em 2020, o marco legal do saneamento prevê a universalização do serviço até 2033, com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90% das residências.
A medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de pessoas.
Parceria público-privada
O marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento. Um dos decretos assinados nesta quarta acabou com esse limite. O governo estima que a medida pode atrair até R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a universalização dos serviços.
Regionalização do serviço
Outra alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.
A regionalização dos serviços iria até 31 de março deste ano, mas, como muitos municípios perderam a data-limite, o prazo foi prorrogado.
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Tu de novo, idiota? Não tens vergonha na cara? Porque non te calas. Imbecil !!!!!!! Aliás, loucos não tem filtro nem desconfiometro.
ESTADISTA LULA…
O PRESIDENTE BOLSONARO,ASSINOU DECRETO EM 2020 , ONDE SOMENTE ATRAVES DE LICITACAO PUBLICA OU PRIVADA, PARA MANTER CONTRATOS. Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios. Estadista ladrão abriu as comportas da corrupção. DESGOVERNO É ASSIM MESMO VÃO LIMPAR OS COFRES NOVAMENTE.
Auxílio aos intelectualmente deficientes: ESTADISTA, na definição de Houaiss (dicionário conceituado im memoriam), é pessoa versada nos princípios ou na arte de gocernar e em moldar a sua política, ou ainda pessoa que exerce liderança política COM SABEDORIA E SEM LIMITAÇÕES PARTIDÁRIAS. Não consta na definição: – político condenado por corrupção em 3 instâncias, com corruptores confessando o delito e devolvendo bilhões de reais de dinheiro público obtido por superfaturamento. – gestor que nomeia ‘companheiro’ que produz “perda” de bilhões de reais dos fundos de aposentadora da Petrobras, Correios, Caixa e Banco do Brasil. Saliente-se, que essa “perda” está sendo… Leia mais »
Calaram por um tempo o boca de esgoto
A Lei do Marco Legal do Saneamento está tipo a Nova Lei de Licitações, adoram uma prorrogação!!!