Quinta-feira, 02 de Abril de 2020

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Brasil Lula utiliza uma decisão do Supremo para abrir mão do regime semiaberto

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril de 2018. (Foto: Reprodução de TV)

Por meio de seus advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira, o ex-presidente Lula formalizou mais uma vez sua negativa ao benefício do regime semiaberto.

A progressão de pena também não pode ser imposta pela Justiça Federal do Paraná. Segundo Zanin, uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) garante a Lula o direito de ficar em uma cela na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba até que a Corte julgue um habeas corpus solicitado pela defesa do petista.

“Sequer uma decisão sobre a progressão pode ser tomada porque o STF concedeu uma liminar a favor de Lula para que ele tivesse o direito de permanecer na PF até o julgamento do Habeas Corpus que trata da suspeição do ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro.”

O posicionamento de Lula ocorre no último dia do prazo para que sua defesa se manifestasse sobre o pedido do Ministério Público Federal do Paraná, que pediu que o ex-presidente passe a cumprir pena em regime semiaberto.

Zanin explicou que Lula não reconhece a legitimidade do processo que o condenou e vai requerer a anulação do julgamento.

“O ex-presidente reafirmou que não aceita o pedido do Ministério Público de progressão de pena porque o que ele vai buscar é sua liberdade plena, sua inocência, e o reconhecimento que não praticou qualquer crime”, disse o advogado.

Lula está preso desde abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em regime fechado. A pena no caso do tríplex, depois de revisões em instâncias superiores, foi fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela Lei de Execuções Penais, o Ministério Público pode pedir a progressão do regime, mesmo contra a vontade de Lula – e foi o que aconteceu.

No documento que pede a progressão de regime para Lula, os procuradores da Lava-Jato argumentam que “o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva, […] visando à paulatina reinserção do preso ao convívio social. Trata-se de direito do apenado de, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, passar ao cumprimento da pena no regime mais benéfico”.

Lula pode?

A Lei de Execuções Penais determina, no artigo 68, que incumbe ao Ministério Público requerer, entre outras coisas, “a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional.

Já o artigo 66 da mesma lei prevê que a decisão sobre progressão de regime cabe ao juiz da execução. No caso de Lula, a juíza responsável pela fiscalização da execução da pena é a juíza Carolina Lebbos.

Segundo Gustavo Polido, especialista em Direito Penal e Processual Penal, o petista não pode abrir mão desse direito. “A progressão de regime é um direito subjetivo do réu, ou seja, ele não pode abrir mão”, explica. O advogado de Lula discorda: “Há precedentes e o Ministério Público do Rio de Janeiro tem um enunciado dizendo que é direito do jurisdicionado recusar. Se é um direito do apenado, ele pode ser recusado e a posição do ex-presidente é de recusar”.

Segundo o advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, João Rafael de Oliveira, Lula não pode se recusar a progredir de regime. “A rigor, não. Esse é um direito indisponível, isso pressupõe um regime de cumprimento de pena adotado pelo nosso ordenamento jurídico”, explica.

Mas, na prática, o ex-presidente pode, por exemplo, se recusar a usar tornozeleira eletrônica, o que impediria uma prisão domiciliar, por exemplo, e faria com que o petista continuasse preso em regime fechado. “A pessoa que se recusa a colocar tornozeleira, vai ficar no regime mais grave. Ainda que indiretamente, é uma forma de renunciar ao direito a progressão”, explica Oliveira.

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