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Geral Mandado de segurança garante o prosseguimento da extinção de fundações do Estado do Rio Grande do Sul

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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul obteve vitória em julgamento no 11º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do RS. (Foto: Divulgação/PGE-RS)

A PGE-RS (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul) obteve vitória em julgamento, na sexta-feira (14), no 11º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu a segurança para anular decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que impedia o prosseguimento da extinção de fundações.

O mandado de segurança impugnava decisão monocrática do conselheiro relator que suspendeu os atos de extinção de fundações, contrariando decisão plenária do Tribunal de Contas do Estado, que havia sobrestado representação do Ministério Público de Contas.

A PGE-RS, em sustentação oral, destacou a vinculação do relator à decisão plenária dos pontos que foram abordados, também arguindo a usurpação da competência do Poder Judiciário, uma vez que o afastamento de norma legal constitui matéria de cunho jurisdicional. Defendeu que também não foi observado o princípio da reserva de Plenário, que exige maioria absoluta do Tribunal para declaração de inconstitucionalidade.

À unanimidade, os desembargadores reconheceram a vinculação do conselheiro relator à decisão do Tribunal Pleno, anulando a decisão impugnada por reconhecer ter ela extrapolado os limites de competência do TCE.

A PGE-RS produziu sustentação oral na defesa dos atos do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado, conforme disposição da Lei Orgânica da Advocacia de Estado.

Novo Procurador-Geral

O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, saudou o anúncio do novo Procurador-Geral do Estado para a gestão 2019-2022, Eduardo Cunha da Costa, atual Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.

“Fico muito feliz com a indicação do Dr. Eduardo, Procurador com quase doze anos de carreira, sempre dedicado na busca de soluções para as questões institucionais e de Estado. É o reconhecimento do trabalho responsável e comprometido da atual gestão da PGE em prol da sociedade e em favor da recuperação do Estado do Rio Grande do Sul”, afirmou Dr. Euzébio.

Dr. Eduardo Cunha da Costa, 38 anos, foi empossado no cargo de Procurador do Estado em maio de 2007. Entre 2011 e 2014, atuou no Tribunal de Contas do Estado como Agente Setorial e representante dos interesses da administração pública estadual. Em dezembro de 2016, assumiu como Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos. É Doutorando em Direito pela Universidade de Roma, foi professor convidado da Universidade Columbia de Nova Iorque e da Universidade Paris II.

tags: segurança

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