Bruno Laux Ministério Público cobra plano para ampliar vagas prisionais na Região da Campanha

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência exigindo que o Estado construa um novo estabelecimento prisional na Região da Campanha ou amplie a capacidade da unidade de Bagé. A medida foi proposta pelo promotor Diogo Taborda após uma inspeção realizada na última semana constatar que o Presídio Regional de Bagé, projetado para 336 vagas, abriga atualmente 749 apenados. Além do déficit de 413 vagas e da taxa de ocupação de 222,9%, o levantamento do órgão apontou um crescimento de 21,8% da população carcerária local em menos de um ano. A ação aponta problemas graves de infraestrutura, como infiltrações, falta de leitos e mescla de presos provisórios com condenados, além da sobrecarga de trabalho sobre os policiais penais. O MPRS requereu à Justiça que o Poder Executivo apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma e previsão orçamentária para a criação dos novos leitos sob pena de multa diária.

Clima e Justiça

A diretoria da OAB/RS reuniu-se ontem (28) com representantes de tribunais gaúchos para propor a automação na suspensão de prazos processuais em casos de eventos climáticos extremos no Estado. A iniciativa é liderada pelo presidente da entidade, Leonardo Lamachia, que defende a necessidade de conferir maior celeridade e segurança jurídica à advocacia atingida por intempéries. A Ordem sustenta que episódios severos recorrentes no Estado provocam desabastecimento de energia e queda de internet, inviabilizando a rotina forense dos profissionais. Entre as alternativas em negociação com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está a criação de um fluxo automatizado baseado no endereço profissional do advogado.  Com isso, quando um evento climático afetar uma comarca, os processos dos inscritos cujos escritórios estejam localizados naquela região poderiam ter os prazos suspensos automaticamente em primeiro e segundo graus.

Cota assegurada

Uma decisão judicial obtida pela Defensoria Pública do Estado assegurou a posse imediata de um candidato aprovado em primeiro lugar na cota para pessoas com deficiência em concurso público de Capão do Leão, no Sul do Estado. A administração municipal alegava que o concorrente só teria direito à chamada no 20º provimento do certame, embora já tivesse convocado 19 aprovados na ampla concorrência. O defensor público Thales Vieira dos Santos contestou a postura do Município, sustentando que a interpretação violava os critérios legais da reserva de 5% das vagas destinadas às ações afirmativas. A Justiça acolheu a tese da Defensoria e determinou que o candidato deveria ter sido chamado logo no quinto preenchimento do quadro funcional. Com o julgamento favorável, a prefeitura foi obrigada a efetivar a convocação, nomeação e posse do servidor sem novas dilações.

Boicote político

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa acionará formalmente o Ministério Público e a Polícia Civil para apurar denúncias de assédio eleitoral e boicote político no Estado. O colegiado, presidido pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), acolheu ontem (28) relatos que envolvem ameaças de demissão, agressões e campanhas de boicote contra empreendedores. As demandas foram levadas ao grupo por parlamentares do PT e do PSOL após o recebimento de pedidos de providências apresentados por trabalhadores e estudantes. Além de formalizar as representações, o grupo recomendou que as vítimas registrem boletim de ocorrência e levem as denúncias ao Ministério Público do Trabalho. Para os deputados, as perseguições configuram violação constitucional ao ferirem o direito à livre manifestação assegurado pela democracia.

Câmeras corporais

Os vereadores de Porto Alegre começaram a discutir um projeto de lei que regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes da Guarda Civil Metropolitana. O texto, apresentado pelo vereador Roberto Robaina (PSOL), estabelece a obrigatoriedade do equipamento em patrulhamentos, prisões, reintegrações de posse e demais ocorrências com contato direto com a população. Ficam dispensadas da exigência apenas as atividades de caráter estritamente administrativo ou que exijam sigilo funcional. Pela proposta, a gravação deve ser acionada automaticamente assim que o dispositivo for retirado da base, com dados armazenados pelo período de três meses a um ano. A matéria cria ainda um comitê de acompanhamento vinculado ao Legislativo, composto por integrantes do sistema de justiça e da sociedade civil para fiscalizar a política pública. Segundo o autor, a medida tem como base as recomendações do relatório final elaborado pela subcomissão do tema na Assembleia Legislativa do Estado. (Por Bruno Laux)