Porto Alegre Ministério Público do RS recomenda à Prefeitura de Porto Alegre que não suspenda os termos de parceria com instituições de educação infantil
Por Redação O Sul | 20 de abril de 2020
Protesto de trabalhadores de entidades que tiveram convênio suspenso aconteceu na última semana em frente à Prefeitura.
Foto: Reprodução/Twitter/ArquivoA Preduc-POA (Promotoria de Justiça Regional de Educação de Porto Alegre) do MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) expediu nesta segunda-feira (20) recomendação, ao Município de Porto Alegre, para que se abstenha de realizar a suspensão dos termos de colaboração celebrados com organizações da sociedade civil para a prestação do serviço público de educação infantil. Conforme o documento assinado pela promotora de Justiça Danielle Bolzan Teixeira, inexiste previsão legal neste sentido. A Prefeitura anunciou a suspensão dos repasses na última quinta-feira (16), sob alegação de que as creches estão fechadas em decorrência da pandemia da Covid-19.
A Preduc recomenda também que o Município adote providências para a readequação dos planos de trabalho previstos em cada convênio referente à educação infantil, promovendo revisão para alteração de valores, de forma que contemple redução dos repasses em função da impossibilidade de prestação integral do serviço previsto originalmente. Desta forma, as instituições parceiras conseguem arcar com os custos fixos mínimos essenciais à viabilidade do pronto restabelecimento das aulas quando houver a reabertura das escolas.
Ainda, o documento pede que o MP seja informado sobre as providências adotadas – com cronograma de implementação – para atender à Recomendação, ou as razões para o seu não acatamento, no prazo de 72 horas. A inobservância poderá acarretar o ajuizamento de Ação Civil Pública para restabelecer o repasse de valores às organizações sociais parceiras do Município na oferta de educação infantil durante a suspensão das aulas presenciais.
Prefeitura responde
A Prefeitura de Porto Alegre, publicou, também nesta segunda-feira, uma longa “Carta aberta à População” onde aborda e explica o tema e apresenta justificativas.
Confira trechos da carta, que pode ser lida na íntegra no site da Prefeitura:
“Construída com base nas escolas então conveniadas com o município mediante a lei das licitações, a 8666, a rede comunitária, cuja base legal é a lei 13019/14, é hoje uma rede mais diversificada, melhor remunerada, mais qualificada e que atende mais alunos do que em qualquer período da história da educação na Capital.
Hoje, a rede comunitária de educação em Porto Alegre é um conjunto de escolas que oferecem educação pública não estatal a mais de 26,5 mil alunos em todos os níveis e modalidades que a prefeitura oferece regularmente: educação infantil, educação fundamental, educação de jovens adultos, educação integral e educação especial.”
Diz ainda a nota:
“Em 2008, o valor era de R$ 133,31 por aluno, passando a R$ 143,27 em 2009 e R$ 208,65 em 2010. Mas a prefeitura pagava em 2007 R$ 152,49, valor que foi a R$ 199,38 em 2010. Em 2013, recebeu R$ 314,95, mas pagava R$ 253,21 e, em 2016, quando recebia R$ 387,64, pagava R$ 333,46, valor que vigia quando assumimos o governo.
Em 2019, enquanto o Fundeb pagava R$ 463,17 por aluno, o município pagou R$ 525. Em 2020, chegaremos a R$ 603, perfazendo, desde o ano de 2017, um aumento de pelo menos 87% no repasse às entidades. Para algumas, considerando o incentivo adicional de 20% por serem pequenas, esse aumento ultrapassa os 100%.
Portanto, nenhum governo anterior remunerou os alunos das escolas comunitárias sequer com o valor que o Fundeb aportou para o tesouro municipal. Vale dizer, a propósito, que o valor total do Fundeb cobre hoje 57% da folha de pagamento dos professores municipários ativos, os mais bem pagos do país. Isso significa que os alunos das escolas comunitárias ajudam o tesouro a pagar e diminuir o peso da remuneração dos professores municipais. Aliás, essa gestão fez uma pequena revolução nos recursos do Fundeb aos quais o município tem participação.”
O texto traz ainda informações sobre a situação financeira de Porto Alegre e relata mudanças estruturais feitas e que a gestão considera necessárias.
Também aponta que a emergência sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 levou à suspensão das aulas e colocou os sistemas educacionais em um estado de absoluta excepcionalidade, e que isso também afeta as escolas comunitárias.
“Em virtude dos constrangimentos legais e financeiros que se impõem ao gestor municipal, fizemos a suspensão dos termos de parceria com as OSCs de modo a que possam aderir ao programa federal de manutenção de emprego, protegendo seus recursos humanos e mantendo-se aptas a retomarem as atividades junto a seus alunos tão logo seja possível. Não há saída plena da situação de isolamento social sem que o sistema educacional volte a funcionar, o público estatal, o público não estatal e o privado.
Passada a crise, muitos alunos não conseguirão se manter nas escolas privadas e muitas dessas escolas, sobretudo as infantis, fecharão as portas. A educação pública terá de vir em socorro desta demanda e essa gestão aposta na oferta de educação pública não estatal para esse atendimento. Na planície da educação municipal assolada pela crise sanitária, a educação pública não estatal será um relevo fundamental para que a sociedade retome a sua rotina de vida. Esta gestão aposta nisso e trabalha para isso.”
A Prefeitura diz ainda que rescisão ou denúncia (cancelamento) da parceria não é e nunca foi uma opção aventada. A outra opção é a suspensão temporária do prazo de vigência da parceria, bem como do cronograma de atividades e de desembolsos, até a retomada da normalidade.
