Brasil Ministério Público Federal defende projeto que derruba cobrança adicional pelo despacho de bagagem
Por Redação O Sul | 29 de abril de 2019
Durante esta segunda-feira (29), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, em nota, que aprova o projeto de derrubada da cobrança adicional pelo despacho de bagagem nas companhias aéreas no Brasil. De acordo com o parecer, o MPF sustenta que o despacho de malas no transporte aéreo é ilegal e abusivo por confrontar o Código Brasileiro de Aeronáutica, que incluiu a bagagem no transporte aéreo.
A manifestação foi divulgada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do órgão. A nota aponta que as motivações utilizada pela Anac não foram válidas. “Ao longo da vigência das novas regras, falharam todas as supostas justificativas da agência (Anac) para a restrição do despacho de bagagens: não houve redução no preço dos bilhetes e não melhorou a concorrência entre as empresas aéreas”, diz o texto. O MPF ainda complementa que ocorre o oposto. “Ao contrário, o preço estipulado para o despacho das bagagens nos voos domésticos encontra-se na prática tabelado, pode-se dizer cartelizado, e já sofreu reajuste de mais de 100% desde sua entrada em vigor, há pouco menos de dois anos, contra uma inflação de menos de 10% no período.”
Na semana passada, o fim da cobrança e retorno da franquia de bagagem foi aprovado em uma comissão mista do Congresso Nacional, que analisa a Medida Provisória (MP) 863/2018, permitindo 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei.
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