Por Redação O Sul | 12 de outubro de 2020
O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) pediu a aplicação de uma multa diária ao Google após a empresa descumprir a determinação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos em relação ao caso Marielle Franco. No dia 26 de agosto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a decisão que obriga Google a entregar dados para investigação. Esse material, dizem os investigadores, é essencial para se chegar aos mandantes do crime.
O Google, no entanto, argumenta que a medida fere o direito à privacidade dos usuários e que pode transformar um serviço de pesquisa na internet em ferramenta para vigilância indiscriminada dos cidadãos.
O MP-RJ, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), protocolizou, na última quinta-feira (8), junto à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, promoção no escopo da ação penal que trata do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
No documento, o parquet fluminense ratificou o pedido de aplicação de multa diária à empresa Google, “em razão do descumprimento de determinação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos. O acesso a tais informações é considerado vital para a elucidação dos demais envolvidos no crime que vitimou a vereadora e seu motorista, com a devida identificação dos mandantes da execução”.
“Com base no artigo 3º do Código de Processo Penal e artigos 139, IV; 519; 536, §1º; 537, §§3º e 4º; todos do Código de Processo Civil, o MP-RJ requer que seja aplicada a multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões, contada desde o dia 27 de agosto de 2018 – data da primeira ordem judicial deferida (ofício judicial nº 2759/2018). Pede ainda que a execução da multa seja realizada mediante penhora online das contas bancárias da sociedade empresária Google Brasil Internet Ltda.”, diz o MP-RJ.
“Cabe lembrar que a empresa, negando-se a dar cumprimento às ordens judiciais constantes dos ofícios nº 2759/2018, nº 4041/2018, nº 4047/2018 e nº 455/2019, impetrou três mandados de segurança, todos negados pela Primeira Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro. O Google, então, recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Contudo em 26 de agosto último, a Terceira Seção do STJ negou provimento aos recursos interpostos, obrigando a empresa a dar cumprimento aos ofícios judiciais expedidos. Fato é que, transcorrido quase dois meses, até o presente momento, a mesma se recusa a dar cumprimento às ordens judiciais – em afronta ao Poder Judiciário”, informou o MP-RJ.
Na promoção apresentada no último dia 8, o MP-RJ afirma que, atualmente, com o avanço da tecnologia, os criminosos têm especializado o requinte de sua atuação, fazendo uso constante de plataformas de mensagens instantâneas criptografadas, bem como de artifícios como a dessincronização de dados (históricos de localização e de pesquisas), desativação de backups, entre outros, com o nítido fim de ocultar os rastros de suas atividades criminosas – daí a necessidade de inovar nas técnicas de investigação, para o bom prosseguimento e efetiva conclusão das mesmas.
A vereadora do PSOL Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, foram mortos no Estácio, bairro na Região Central do Rio, no dia 14 de março de 2018.
Dois dias antes de o crime completar um ano, foram presos o policial militar reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, apontados como suspeitos do atentado. Eles estão presos em um presídio em Rondônia.
Na semana em que crime completou dois anos, a Justiça do Rio determinou que eles irão a júri popular, mas a data ainda não foi marcada. As informações são do MP-RJ e do portal de notícias G1.
